Commons:Copyright rules by territory/pt

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Legislação internacional[edit]

Convenção de Berna[edit]

Quase todos os países do mundo são signatários da Convenção de Berna Relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas (consulte aqui o texto completo em português). Seguindo esta convenção, cada país protege os direitos de autor dos outros países signatários, de acordo com certas regras. Uma consequência destas regras é que devemos ter sempre em consideração a legislação do país de origem da obra.

De particular importância é o Artigo 7, que estabelece a duração da protecção concedida pela Convenção. Esta é no mínimo de cinquenta anos após a morte dos autores (sujeita a algumas excepções). Porém, cada país é livre de aumentar este prazo.

Em todos os casos, a duração será regulada pela lei do país em que a protecção for reclamada; todavia, a menos que a legislação deste último país não disponha de outro modo, ela não excederá a duração fixada no país de origem da obra.

Embora muitos países tenham aceitado a regra da duração mais curta com base no Artigo 7 da Convenção, deve notar-se que os EUA não honraram esta regra. Por exemplo, a legislação 17 U.S.C. 104A(a)(1)(B) permite restaurar os direitos de autor sobre uma obra publicada fora dos Estados Unidos, durante a duração restante dos direitos de autor nos Estados Unidos, mesmo que os direitos de autor expirem mais cedo no país de origem da obra. Isto pode afectar obras que ainda estavam protegidas por direitos de autor nos seus países de origem a 1 de Janeiro de 1996. Em consequência, uma obra que se encontra agora no domínio público no país de origem de um utilizador da Commons, pode ainda estar protegida por direitos de autor nos Estados Unidos. Para ver uma lista das datas de restauração de direitos de autor nos EUA, visite w:en:Wikipedia:Non-US_copyrights#Dates_of_restoration_and_terms_of_protection.

Directiva Europeia de Direitos de Autor (EUCD)[edit]

A União Europeia tem emitido directivas que harmonizam os direitos de autor dos Estados-Membros (consulte Copyright law of the European Union). Note, porém, que as directivas, ao contrário das regulamentações, não se aplicam de forma uniforme: têm de ser transpostas para a legislação nacional de cada país e com frequência permitem variações significativas nesta transposição. É este o caso, por exemplo, das excepções legais aos direitos de autor (equivalentes ao fair use), que podem variar dentro de certos limites.

Para o nosso propósito, a directiva mais importante é a directiva relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos. Esta directiva estabelece que a duração dos direitos de autor é de 70 anos após o falecimento do autor (para mais de um autor, o do último co-autor sobrevivente; para obras colectivas, anónimas ou sob pseudónimo não identificável, considera-se a data de publicação).

Contudo, esta directiva não encurta os prazos mais longos já em vigor nos países que os aplicam.

A Directiva 2001/29/CE, no Artigo 5º, especifica excepções e limitações aos direitos de autor. No entanto, só uma destas excepções é obrigatória (refere-se às reproduções armazenadas em cache). As outras são opcionais, o que significa que, para cada excepção, cada país é livre de escolher se a adopta ou como a restringe. Assim, não se pode assumir que uma excepção que se verifica num país da União Europeia também se verifica noutro. Em particular, cada país é livre de escolher os direitos de autor de objectos localizados de forma permanente em locais públicos (objects permanently located in public places) e fotografias «simples» ("simple" photographs).

Finalmente, existem bastantes casos de jurisprudência sobre estes assuntos. Nalgumas circunstâncias, podem existir direitos ou restrições que não constam do texto da lei. Assim, para além de ler a legislação do país em questão, é necessário ter sempre em consideração a forma como essa legislação é interpretada.

Legislação específica de cada país[edit]

A legislação de direitos de autor difere de país para país. As imagens colocadas na Commons, a menos que o upload seja feito a partir dos EUA, envolve a interacção de duas ou mais jurisdições de direitos de autor. Em geral, a Commons segue a norma de só permitir imagens que possam ser usadas em todos os países (ou, pelo menos, na maioria deles). A legislação dos diversos países difere particularmente nos seguintes pontos:

  • A duração da validade dos direitos de autor. Na maioria dos países, os direitos de autor expiram, no máximo, 70 anos após a morte do autor (p.m.a., ou post mortem autoris)
  • Estatuto das obras do Governo. Em muitos países (mas não em todos), os documentos publicados pelo Governo para uso oficial são dedicados ao domínio público.
  • As obras elegíveis para protecção dos direitos de autor. Nalgumas jurisdições, fotografias de trabalhos artísticos, tais como arquitectura, esculturas, vestimentas, etc., não podem ser usadas livremente sem a autorização do criador da obra original.

A maneira mais segura de aplicar as legislações de direitos de autor internacionais, é considerar as legislações de todas as jurisdições relevantes e depois, para determinar se algo está sujeito ou não a direitos de autor, usar a combinação mais restritiva das leis. As jurisdições que pode ser necessário considerar são:

  • O local onde a obra foi criada;
  • O local, a partir de onde, a obra está sendo colocada na Commons;
  • O local onde está fisicamente localizado qualquer servidor de Internet de onde tenha sido feito o download da obra;
  • Os Estados Unidos da América.

Uma obra só é permitida na Commons se estiver no domínio público em todas as jurisdições relevantes, ou se existe uma licença livre que se aplique à obra em todas as jurisdições relevantes.

No caso de uma pintura publicada na França, aplique a legislação americana de direitos de autor uma vez que aquela legislação se aplica aos servidores da Commons. Aplique também a legislação de direitos de autor do país em que se encontra e a do país de qualquer servidor de Internet de onde tenha feito o download da obra.

No caso de uma pintura francesa colocada na Commons por alguém do Reino Unido que a obteve de um servidor de Internet em França, aplicam-se três jurisdições de direitos de autor: França, Reino Unido e Estados Unidos da América. Segundo a legislação americana, se a pintura não tiver sido publicada antes de 1923, está protegida por direitos de autor. Segundo a legislação britânica, se o pintor tiver falecido há menos de 70 anos, a pintura está protegida por direitos de autor. Segundo a legislação francesa, se o pintor faleceu ao serviço da França (um conceito designado Mort pour la France) está protegida por direitos de autor por um período de 100 anos após a morte; 30 anos adicionais à duração prevista pela legislação britânica. Neste caso, a combinação mais restritiva de legislações é a francesa e a americana. Só se a pintura estiver legalmente no domínio público tanto na França como nos Estados Unidos, é que pode ser feito o seu download de um servidor de Internet francês e o upload para a Commons.

A UNESCO tem uma colecção das legislações nacionais de direitos de autor que devem ser consultadas ao criar marcações específicas de países, como as que aparecem adiante.

A Public Domain Calculator, do projecto Europeana Connect, é útil (para não novatos em matérias legais) na determinação do estado dos direitos de autor de obras europeias no seu país de origem.

Diferenças específicas entre países quanto à duração dos direitos de autor (de 70 anos após a morte do autor) e excepções na aplicação dos direitos de autor são apresentadas abaixo (os países estão listados por ordem alfabética):

Afeganistão[edit]

Parece que o Afeganistão não tem qualquer legislação de direitos de autor. Consulte esta informação da WIPO e também w:Afghanistan and copyright issues.

África do Sul[edit]

A legislação de direitos de autor, de 1978, é a lei em vigor na África do Sul sobre direitos de autor. A secção 3(2)(a) estabelece que os direitos de autor sobre filmes cinematográficos, fotografias e gravações sonoras estão protegidos durante 50 anos após a primeira publicação (a maioria das restantes obras estão protegidas durante 50 anos após a morte do autor.)

Albânia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da Albânia a duração dos direitos de autor é 70 anos post mortem auctoris. Os direitos de autor de obras anónimas ou sob pseudónimo expiram 70 anos após a publicação. As seguintes não podem ser protegidas por direitos de autor e, portanto, estão no domínio público:

  • as ideias, teorias, conceitos, descobertas e invenções numa obra criativa, com excepção da forma de aquisição, explicação ou expressão;
  • os textos oficiais de natureza legal, administrativa, legislativa ou política e as respectivas traduções oficiais;
  • os símbolos oficiais do estado, símbolos de outras organizações públicas e autoridades públicas, tais como: brasões, selos, bandeiras, emblemas, medalhões, medalhas;
  • meios de pagamento;
  • notícias e informação impressa;
  • dados e factos simples;
  • expressões populares.

Legislação da Albânia sobre direitos de autor[edit]

Seguem-se alguns originais. Consulte também o WikiSource para aceder aos textos.

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Alemanha[edit]

Liberdade de paisagem[edit]

As fotografias de objectos expostos permanentemente em locais públicos, que podem ser fotografados a partir de locais (acessíveis) públicos, sem recorrer a recursos como escadas, podem ser usadas pelo fotógrafo para qualquer propósito independentemente de mostrarem, ou não, uma obra de arte ou um edifício. Este direito é chamado Panoramafreiheit (liberdade de paisagem). Contudo, em certas circunstâncias algumas modificações (mas não usos) da imagem podem ser proibidas pelo titular dos direitos de autor sobre o objecto (o artista ou arquitecto) se estes direitos não tiverem expirado. Uma excepção de nota à liberdade de paisagem foi a do Reichstag alemão embrulhado pelos artistas Christo e Jeanne-Claude, porque não era desde o início uma instalação permanente.

Há casos (por exemplo, os de imagens de esculturas criadas por artistas ainda vivos e exibidas em público) em que existe um debate sobre se estas imagens serão aceites na Commons no futuro (ver o debate). Quando em dúvida, poderá ser melhor colocar a imagem na Wikipédia em alemão.

Obras oficiais[edit]

Pela legislação alemã, os documentos estão no domínio público (gemeinfrei) se tiverem sido publicados como parte de uma lei, ou decreto, ou édito oficial, ou se tiverem sido disponibilizados para publicação como anúncios oficiais ou para conhecimento público. A lei pertinente é a secção 5 da UrhG.

Para mais informações sobre a legislação de direitos de autor da Alemanha, consulte a metapágina Wikipedia:Bildrechte na Wikipedia alemã.

Andorra[edit]

A legislação de direitos de autor de Andorra especifica que a duração dos direitos de autor é de 70 anos contados a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da morte do autor. Para obras de autoria conjunta, os 70 anos são contados a partir da morte do último co-autor sobrevivente. Para obras de autor, ou autores, não individualmente identificados (obras colectivas, anónimas ou sob pseudónimo) a duração é 70 anos após a obra ser colocada à disposição do público pela primeira vez.

Estas disposições não se aplicam a qualquer texto oficial de natureza legislativa, administrativa ou judicial. No entanto, obras de arquitectura estão protegidas.

Andorra é signatária da Convenção de Berna desde 2 de Junho de 2004.

Arábia Saudita[edit]

A legislação da Arábia Saudita estabelece que o «período de protecção para obras de artes decorativas (de fabrico manual ou manufacturadas) e fotografias será de vinte e cinco anos a partir da data da publicação». Os direitos sobre filmes, obras sonoras e trabalhos artísticos estão protegidos durante 50 anos a partir da data de publicação, após os quais passam para o domínio público.

Argélia[edit]

A legislação da Argélia estabelece que fotografias e filmes são protegidos durante 50 anos a contar do fim do ano da publicação, após os quais passam para o domínio público.

Argentina[edit]

Estão disponíveis as seguintes marcações:

Para mais detalhes, consulte as predefinições.

A legislação original de direitos de autor da Argentina (Lei 11.723), de 30 de Setembro de 1933, tinha uma duração geral de 30 anos p.m.a.. Em 1957, esta duração foi aumentada para 50 anos p.m.a. pelo Decreto-Lei 12.063/57, publicado no Boletim Oficial a 11 de Outubro de 1957. Em 1997, a duração foi novamente aumentada para 70 anos p.m.a. pela Lei 24.870, publicada no Boletim Oficial a 16 de Setembro de 1997. Esta extensão para 70 anos, restituiu os direitos de autor cuja duração anterior de 50 anos já tinha expirado mas cuja nova duração de 70 anos ainda não expirara (ver Lei 24.870, ou o art. 84 da legislação de direitos de autor actual).

Arménia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1999, da Arménia, a duração dos direitos de autor é de 50 anos após a morte do autor. Para obras anónimas, 50 anos após a publicação. Os direitos morais são perpétuos.

A 15 de Junho de 2006, foi aprovada uma lei nova, de acordo com a qual a duração dos direitos de autor foi prolongada para 70 anos após a morte do autor, a morte do último co-autor sobrevivente, ou, para obras que permaneceram anónimas, 70 anos após a publicação. A nova lei também prolonga os direitos de autor das obras que já passaram ao domínio público de acordo com a lei anterior, mas que ainda estão protegidas de acordo com a nova lei (isto é, aquelas cujo autor faleceu há menos de 70 anos).

Os direitos de autor sobre uma obra criada ao serviço de um empregador pertencem ao autor da obra.

A Arménia tem uma liberdade de panorama limitada ao uso de minimis para fins não comerciais.

Austrália[edit]

Obras produzidas pelo Governo[edit]

De acordo com o documento Duration of Copyright (G023), para obras cujos direitos de autor sejam da commonwealth, do estado, ou pertençam a um território, os direitos de autor expiram 50 anos a partir da data de criação (arredondada para o ano mais próximo). Seguindo essa lógica, todas as obras criadas pelo Governo antes de 1 de Janeiro de 1968 devem estar no domínio público.

Obras não produzidas pelo Governo[edit]

Presentemente, deve ser consultado o Australian Copyright Act de 1968, para determinar se já expiraram os direitos de autor de uma obra produzida ou publicada na Austrália. O Australian Copyright Act de 1968 foi emendado a partir de 1 de Janeiro de 2005 e novamente emendado em Fevereiro de 2008. Anteriormente às emendas, a duração era de 50 anos. Os direitos de autor que expiraram antes das emendas não foram restabelecidos.

  • Os direitos de autor na Austrália aplicam-se a obras publicadas pela primeira vez na Austrália ou cujo autor original é ou era um cidadão australiano, um residente na Austrália ou uma pessoa sob a protecção do governo australiano (secção 32).
  • Para obras publicadas, os direitos de autor expiram 70 anos após a morte do autor (secção 33).
  • Para obras anteriormente não publicadas, os direitos de autor não podem expirar antes de 70 anos após a primeira publicação das mesmas (secção 33)
  • Para obras anónimas ou sob pseudónimo, os direitos de autor expiram 70 anos após a primeira publicação (secção 34).

Seguindo esta lógica:

  • Todas as obras publicadas, cujo autor faleceu antes de 1 de Janeiro de 1955, estão no domínio público.
  • Mais ainda, dado que os direitos de autor que expiraram antes da alteração na lei em 2005 não foram restabelecidos, todas as obras cujo autor faleceu antes de 1 de Janeiro de 1955 estão no domínio público, porque os direitos de autor expiraram antes da nova lei passar a ter efeito. Os direitos de autor expiram no início do ano seguinte, portanto os direitos de autor sobre obras cujos autores faleceram em 1955 só expiram em 2026.
  • Todas as obras anónimas ou sob pseudónimo publicadas antes de 1 de Janeiro de 1955 estão no domínio público.
  • As obras não publicadas não estão no domínio público.

Nota:

  • As fotografias (publicadas ou não) tiradas antes da meia-noite de 31 de Dezembro de 1954 estão no domínio público[1], enquanto que as fotografias tiradas a, ou após, 1 de Janeiro de 1995 não se encontram no Domínio Público a menos que assim tenha sido prescrito pelo titular dos direitos de autor[1].

Áustria[edit]

Liberdade de panorama[edit]

Objectos instalados de forma permanente em locais públicos, que possam ser fotografados de locais acessíveis ao público, sem o uso de dispositivos como escadas, podem ser usados pelo fotógrafo para qualquer fim, independentemente de serem ou não um edifício ou uma obra de arte. Este direito é designado Panoramafreiheit (liberdade de panorama). No entanto, em certas circunstâncias, certas alterações (mas não usos) da imagem podem ser proibidos pelo titular dos direitos de autor do objecto (o artista ou arquitecto) se os direitos de autor sobre o objecto não tiverem expirado. Em geral, uma imagem tirada num espaço público não pode ser usada para produzir um objecto semelhante ao original[2].

Obras oficiais[edit]

De acordo com a lei Austríaca, documentos publicados como parte de uma lei, ou de um decreto ou edital públicos, ou como anúncios oficiais ou para informação pública, estão no domínio público (gemeinfrei). A legislação relevante é o parágrafo 7 do UrhG.

Azerbeijão[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1996, do Azerbeijão, a duração dos direitos de autor é de 50 anos post mortem auctoris. Para obras de autor anónimo é 50 anos após a publicação, a menos que o autor venha a ser identificado. Obras póstumas estão protegidas durante 50 anos após a morte, se a obra for publicada até 30 anos após a morte.

De acordo com o artigo 8, pode ser necessário o registo de direitos de autor ou menção explícita dos mesmos (a tradução para a língua inglesa não é clara neste ponto).

Os seguintes não estão sujeitos a direitos de autor:

  • documentos oficiais (leis, decisões judiciais, outros textos de carácter legislativo, administrativo ou judicial) e as suas traduções oficiais;
  • símbolos do Estado e sinais oficiais (bandeiras, heráldica, decorações, símbolos monetários e outros símbolos do Estado e sinais oficiais);
  • obras de folclore;
  • comunicações de acontecimentos e factos, com carácter informativo.

A reprodução, difusão ou comunicação ao público, por cabo, de obras arquitectónicas, fotográficas e obras de arte localizadas de forma permanente em locais públicos são permitidas sem permissão do autor e sem pagamento, excepto quando a exibição da obra seja o propósito principal da referida reprodução, difusão ou comunicação ao público por cabo, se esta for usada para fins comerciais.

Bangladeche[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 2000, do Bangladeche, a duração dos direitos de autor é de 60 anos após a morte do autor. Existe liberdade de panorama para edifícios e esculturas em locais públicos.

Bélgica[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1994, da Bélgica, a duração dos direitos de autor é de 70 anos post mortem auctoris. Para obras de autor anónimo a duração é 70 anos após a publicação, se o autor não for identificado.

Belize[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 2000, do Belize, obras literárias, dramáticas, musicais ou artísticas estão protegidas durante 50 anos após a morte do autor. Se o autor for desconhecido, estão protegidas durante 50 anos após a publicação. Gravações sonoras e filmes estão protegidos durante 50 anos após a sua criação.

Benim[edit]

A lei de 2006 (em francês) estabelece a duração de 70 anos p.m.a..

Bielorrússia[edit]

A legislação de direitos de autor e direitos conexos, da Bielorrússia, estabelece que a duração dos direitos de autor é por toda a vida do autor e se prolonga por 50 anos após a sua morte. No caso de mais de um autor, é de 50 anos post mortem auctoris após a morte do último co-autor sobrevivente. Existe liberdade de panorama com uma forma específica: fotografias directas de estátuas, obras de arte, etc., que não estejam elas mesmas no domínio público, são uma violação dos direitos de autor.

Birmânia[edit]

De acordo com os documentos Legal Status of Intellectual Property Rights in Myanmar, de U Tin Ko Win (2006) e o site WIPO Lex de Novembro de 2010, os direitos de autor na Birmânia (Burma ou Myanmar) são determinados pela legislação de direitos de autor de 1914, da Birmânia, que tem por base a legislação de direitos de autor de 1911, do Reino Unido

  • Fotografias. Os direitos de autor sobre uma fotografia expiram 50 anos após a criação do negativo original, do qual a fotografia foi derivada directa ou indirectamente. O autor da obra é o dono do negativo na altura em que ele foi feito: Burma Copyright Act, First Schedule, secção 21.
  • Obras originais literárias, dramáticas, musicais e artísticas.
No que concerne obras originais literárias, dramáticas, musicais e artísticas (mas não fotografias), os direitos de autor perduram durante 50 anos após a morte do autor: Burma Copyright Act, First Schedule, secção 3; e veja MODiNS.net.
Os direitos de autor sobre uma obra realizada em co-autoria expiram:
  • 50 anos após a morte do primeiro co-autor a falecer; ou
  • após a morte do último co-autor;
sendo aplicado o período mais longo dos dois: First Schedule, secção 16(1).
No entanto, quando está em causa uma obra literária, dramática, ou musical, ou uma gravura (mas não qualquer outro tipo de obra artística), se a obra não foi publicada (ou, no caso de uma obra dramática ou musical, interpretada em público) à data da morte do autor (ou, para obras de autoria conjunta, à data da morte do último autor), os direitos de autor sobre a obra expiram 50 anos após a data da publicação, ou da execução ou interpretação em público, aplicando-se a data que ocorra primeiro: First Schedule, secção 17(1).
  • Liberdade de panorama. Não constitui violação dos direitos de autor criar ou publicar pinturas, desenhos, gravuras ou fotografias de (1) uma escultura ou obra de criação artística colocada de forma permanente num local público, ou (2) uma obra de arte arquitectónica (com a excepção de que não podem ser produzidos desenhos ou plantas arquitectónicos): First Schedule, secção 2(1)(iii). A definição de obra artística inclui «obras pintadas, desenhadas, esculpidas e de criação artística, e obras de arte arquitectónica e gravuras e fotografias», o que sugere que as obras de criação artística não incluem pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, fotografias e obras de arte arquitectónica. Uma «obra de arte arquitectónica» é qualquer edifício ou estrutura com carácter ou desenho artístico, ou qualquer modelo de tal edifício ou estrutura, mas não inclui processos ou métodos de construção: First Schedule, secção 35(1).
  • Obras do Governo. Os direitos de autor sobre uma obra preparada por, ou publicada por, ou sob a direcção ou controlo de, qualquer departamento governamental, pertence ao Governo e expira 50 anos após a data da primeira publicação da obra: First Schedule, secção 18.

Brasil[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1998, do Brasil:

Capítulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e da sua Duração

  • Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
  • Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados do 1° de Janeiro do ano subsequente ao do seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de protecção a que alude o início deste artigo.
  • Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
  • Art. 43. Será de setenta anos o prazo de protecção dos direitos patrimoniais sobre as obras anónimas ou pseudónimas, contado do 1° de Janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e no seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no início deste artigo.
  • Art. 44. O prazo de protecção dos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar do 1° de Janeiro do ano subsequente ao da sua divulgação.
  • Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de protecção dos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a protecção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Liberdade de panorama[edit]

  • Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Obras do governo[edit]

Ver {{PD-BrazilGov}}.

Burma[edit]

Ver Birmânia.

Butão[edit]

De acordo com a International Property Division do Ministry of Economic Affairs, o Butão subscreveu a Convenção de Berna em 2004. Os direitos de autor são automaticamente protegidos sem necessidade de registo no Butão.

Canadá[edit]

Todas as fotografias tiradas antes de 1 de Janeiro de 1949 estão no domínio público.

Para obras posteriores, ou obras que não sejam fotografias, a legislação de direitos de autor determina que os direitos de autor vigoram durante o tempo de vida do autor mais 50 anos a contar após o fim do ano da sua morte (secção 6). Para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo, os direitos de autor vigoram durante o menor período de: 50 anos após a publicação, ou 75 anos após a criação da obra (secção 6.1), desde que a verdadeira autoria não venha a ser conhecida durante este período de tempo.

Para determinar se uma obra se encontra no domínio público, consulte o Canadian Public Domain Flowchart.

Chile[edit]

Consulte Template talk:PD-Chile e {{PD-Chile}}.

China, República Popular da[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da República Popular da China , em vigor na China Continental:

  • Artigo 5: A lei não se aplica às obras especificadas em Template:PD-PRC-exempt.
  • Artigo 20: Os direitos de autoria, alteração e integridade de um autor são por tempo ilimitado. Constituem direitos morais.
  • Artigo 21:
    • A duração dos direitos de autor é por toda a vida do autor mais 50 anos após o fim do ano da morte do autor.
    • Os direitos de autor detidos por uma pessoa jurídica ou outra organização (inclusive quando é titular dos direitos de autor sobre obras criadas no decorrer de obrigações profissionais) dura 50 anos após a primeira publicação.
    • Os direitos de autor sobre uma obra cinematográfica, uma obra criada em virtude de um método análogo de produção de filmes, ou uma obra fotográfica, são protegidos durante 50 anos a partir da primeira publicação.
    • Todos os termos acima expiram a 31 de Dezembro do último ano.
  • O Artigo 59 restabeleceu os direitos de autor. A mesma coisa foi escrita no Artigo 55 da legislação de direitos de autor da República Popular da China datada de 1990 (中华人民共和国著作权法/1990年).[2] Não se pode simplesmente assumir que as obras realizadas na China antes da legislação de 1990 estão no domínio público.

De acordo com a Lei Civil Chinesa, no Artigo 100, fotografias de pessoas vulgares não podem ser usadas para fins lucrativos (comercialmente) sem o seu consentimento.

Hong Kong[edit]

De acordo com o Capítulo 528 Copyright Ordinance, secção 17 A duração dos direitos de autor nas obras literárias, teatrais, musicais ou artísticas, da legislação de Hong Kong, a duração dos direitos de autor de uma obra é 50 anos após a morte do último dos autores conhecidos, ou após a data de publicação da obra se o autor for desconhecido, ou após o ano da criação quando a obra nunca foi publicada e o autor é desconhecido. A supracitada ordenação não se aplica a obras do Governo de Hong Kong, do Conselho Legislativo ou de determinadas organizações internacionais. Os direitos de autor destas obras são regulados por lei própria. [3]

Macau[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor (Decreto-Lei n.º 43/99/M de 16 de Agosto):

  • Artigo 6: As obras oficiais não beneficiam de protecção. Consulte Template:PD-MacaoGov.
  • Artigo 21: Em geral, a duração dos direitos de autor é de 50 após a morte do criador da obra, mesmo nos casos de obras divulgadas ou publicadas postumamente, e caducam no fim do último ano.
  • Artigo 51: As obras não macaenses são protegidas por direitos de autor em Macau com o menor de: a mesma duração das obras macaenses, ou; a duração do país ou área natal. Isto é, aplica-se, em Macau, a lei de menor duração.
  • Artigo 106: A duração dos direitos de autor de obras audiovisuais é 50 anos após a sua divulgação.
  • Artigo 148: A duração dos direitos de autor de obras de arte aplicada é 25 anos após a realização da obra.
  • Artigo 155: A duração dos direitos de autor de obras fotográficas é 25 anos após a realização da obra, ainda que a mesma nunca tenha sido divulgada ou publicada.
  • Artigo 182: A duração dos direitos dos artistas é 50 anos após a interpretação ou execução.
  • Artigo 188: A duração dos direitos dos produtores de fonogramas e videogramas é 50 anos após a fixação.
  • Artigo 192: A duração dos direitos dos organismos de radiodifusão é 20 anos após a emissão.

China, República da (Formosa/Taiwan)[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da República da China em efeito em Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu:

  • Artigo 9: As obras listadas em Template:PD-ROC-exempt não estão sujeitas a direitos de autor.
  • Artigo 30:
    • Em geral, a duração dos direitos económicos é a vida do autor mais 50 anos após a sua morte.
    • Quando uma obra é divulgada publicamente pela primeira vez entre 40 e 50 anos após a morte do autor, os direitos económicos têm uma duração de 10 anos após a data da primeira divulgação pública.
  • Artigo 31: A duração dos direitos económicos sobre obras colectivas é 50 anos após a morte do último co-autor sobrevivente.
  • Artigo 32
    • A duração dos direitos económicos sobre obras de autor anónimo ou sob pseudónimo é 50 anos a partir da divulgação pública; contudo, extinguem-se quando pode ser provado que o autor já faleceu há mais de 50 anos.
    • O disposto no parágrafo anterior não é aplicável quando o pseudónimo do autor é do conhecimento público geral.
  • Artigo 33: A duração dos direitos económicos sobre obras cujo autor é uma pessoa jurídica é 50 anos após a sua divulgação pública; se a obra não for divulgada publicamente até 50 anos após o término da sua criação, os direitos económicos subsistem durante 50 anos após o término da sua criação.
  • Artigo 34:
    • A duração dos direitos económicos sobre obras fotográficas, obras audiovisuais, gravações sonoras e interpretações, é 50 anos após a divulgação pública da obra.
    • O disposto no artigo anterior aplica-se mutatis mutandis ao parágrafo anterior.
  • Artigo 35: Todas as durações especificadas nos Artigos 30 a 34 terminam no último dia do último ano do período de duração.

Colômbia[edit]

De acordo com o Artigo 21 e no seguimento da Lei 23 de 1982, da Colômbia, modificada pela Lei 44 de 1993, os direitos de autor expiram 80 anos após a morte do autor (ou do último co-autor sobrevivente). Se estes direitos forem objecto de transferência através de um acto entre pessoas vivas, o período de protecção mantém-se nos 80 anos após a morte do autor. Os direitos de autor de algumas obras colectivas ou de autor anónimo expiram 80 anos após a data de publicação, e, para obras cinematográficas, 80 anos após a estreia do filme (fim da sua produção).

Obras literárias, científicas e artísticas, cujo titular dos direitos seja uma entidade empresarial, uma entidade oficial, ou qualquer instituição pública, gozam de um período de protecção de 50 anos.

No casos acima, a protecção termina a 31 de Dezembro do ano correspondente.

Coreia do Sul[edit]

Os direitos de autor sobre fotografias e a maioria das restantes obras estão protegidos durante 50 anos após a morte do último co-autor. Para detalhes, consulte os Artigos 39–44 do Decreto de Direitos de Autor (em inglês).

Para os ficheiros de áudio e as emissões, o período de protecção termina 50 anos após a criação. De acordo com o Artigo 86 do Decreto de Direitos de Autor (em inglês):

O período de protecção dos direitos conexos entra em vigor nas seguintes datas e existe durante 50 anos a partir do ano seguinte ao dessa data:

1. Para actuações em palco, a data em que ocorrem;
2. Para fonogramas, a data em que é feita a primeira fixação; e
3. Para emissões, a data da emissão.

Note que, para gravações musicais, os direitos de autor sobre a obra musical subjacente também têm de ter expirado.

Para decidir se uma obra está isenta de protecção dos direitos de autor nos EUA, é necessário determinar se a obra estava protegida em 1996. Se os direitos de autor da obra deixaram de estar protegidos antes do decreto de 1986 ter prolongado o período de protecção de 30 para 50 anos, ela não está protegida. O decreto entrou em vigor em 1987, portanto, os direitos de autor sobre obras em que todos os autores faleceram antes de 1957 não estão protegidos nem na Coreia do Sul nem nos EUA (consulte Yunjeong Choi, Development of Copyright Protection in Korea: its History, Inherent Limits, and Suggested Solutions, Brook. J. Int'l L. 28 (2003), pp. 643-673.)

Costa Rica[edit]

A duração dos direitos de autor é 70 anos após a morte do autor (ver en:List of countries' copyright length).

Danzig[edit]

Ver Estado Livre de Danzig (1920-1939).

Dinamarca[edit]

De acordo com a Lei Consolidada de Direitos de Autor de 2003 (Lei de Direitos de Autor. Acto de Consolidação Nº 202 de 27.02.2010 (Copyright Act) pode ajudar - em dinamarquês e inglês), os direitos de autor sobre «imagens fotográficas» expiram 50 anos após a criação da imagem. Porém, para «obras fotográficas» os direitos de autor expiram 70 anos após a morte do autor. A definição de obra fotográfica, por oposição a imagem fotográfica, não é feita de forma precisa. Em geral, considera-se que uma obra tem de mostrar alguma forma de originalidade ou outras propriedades artísticas especiais. Fotografias simples não são classificadas como obras. A interpretação é altamente subjectiva. É alvo de algum debate, se todos os trabalhos de um fotógrafo profissional constituem obras fotográficas em vez de simples imagens.

Djibuti[edit]

System-search.svgSee also: Template:PD-Djibouti.

No capítulo 5 da legislação de direitos de autor n°114/AN/96/3e L (em francês) de 1996, os direitos de autor expiravam 25 anos após a morte do autor (art. 59). No caso de fotografias e obras de arte aplicada, os direitos de autor expiravam 25 anos após a criação da obra (art. 63). Nas obras cinematográficas, os direitos de autor expiravam 25 anos após a criação ou publicação da obra (art. 62). Em 2006, foi criada a nova legislação de direitos de autor n°154/AN/06/5ème L (em francês), que aumentou, sem efeito retroactivo, a duração para 50 anos após a morte do autor (art. 12), e, para obras cinematográficas, 50 anos após a publicação (art. 15). A duração para fotografias e obras de arte aplicada mantém-se em 25 anos a partir da criação (art. 16).

Egipto[edit]

A lei egípcia determina que fotografias, pinturas e desenhos estão protegidos durante 25 anos após a data da publicação, após os quais passam para o domínio público.

De acordo com o Artigo 167, a duração dos direitos de autor sobre gravações sonoras é de 50 anos após a publicação.

Eslováquia[edit]

De acordo com a secção 27 da legislação de direitos de autor eslovaca, a Eslováquia tem liberdade de panorama. As obras localizadas de forma permanente em locais públicos podem ser livremente reproduzidas por desenho, pintura, gráficos, pintura ou modelagem em relevo, ou por fotografia ou filme, e estas reproduções podem ser livremente publicadas e vendidas sem o consentimento do autor original.

Eslovénia[edit]

Espanha[edit]

Na Espanha os «direitos de autor» são designados «propriedade intelectual». Em geral, de acordo com a lei espanhola, Decreto Real Legislativo 1/1996, de 12 de Abril, sobre a Propriedade Intelectual (PDF em espanhol), os direitos de autor deixam de estar protegidos 70 anos após a morte do autor. Se não existir nenhum titular da propriedade intelectual sobre a obra, ou se ela for uma obra colectiva cujos autores individuais não podem ser identificados, a obra passa para o domínio público 70 anos após a data da publicação. No entanto, as obras de autores que faleceram antes de 7 de Dezembro de 1987 são reguladas pela lei de 1879 (em espanhol), que estabelece um período de protecção de 80 anos post mortem auctoris (http://www.wipo.int/clea/docs_new/en/es/es070en.html).

Os limites de 70 anos são calculados a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte à data da morte ou publicação.

As excepções (que podem ser úteis na Commons) são:

  • As obras instaladas de forma permanente em parques, ruas, praças e outras vias públicas, podem ser reproduzidas, distribuídas e comunicadas livremente por meio de pinturas, desenhos, fotografias e meios audiovisuais.
  • Disposições ou decisões legais e os correspondentes projectos, decisões de orgãos jurisdicionais e decretos, acordos, deliberações e relatórios de organizações públicas, e também as traduções oficiais de todos estes textos, não são objecto de propriedade intelectual.

Estado Livre de Danzig (1920-1939)[edit]

Aplicava-se a lei Alemã, tal como emendada até 1910. Por isso, na maioria dos casos as licenças serão {{PD-old-70}} e {{anonymous work}} (50 anos após a publicação, Convenção de Berna).

Estados Unidos da América[edit]

Direitos de autor nos Estados Unidos para obras publicadas pela primeira vez nos EUA, excepto obras sonoras.

Todas as obras publicadas[3] antes de 1 de Janeiro de 1923, estão no domínio público. Todas as obras publicadas antes de 1 de Janeiro de 1964 e não renovadas, estão no domínio público (pesquise aqui os registos de renovação de livros e mapas). Todas as obras publicadas antes 1 de Março de 1989 sem o aviso de direitos de autor ("©", "Copyright" ou "Copr."), o ano da publicação (que pode ser omitido nalguns casos) e o nome (ou pseudónimo) do titular dos direitos de autor, estão no domínio público.

Copyright Law of the United States

Os direitos sobre obras fotográficas criadas depois de 1 de Janeiro de 1978 estão protegidos durante 70 anos após a morte do criador. Os direitos sobre obras criadas, mas não publicadas, antes de 1 de Janeiro de 1978, estão protegidos durante 95 anos a partir da data de registo dos direitos de autor, ou 95 anos (para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo), ou 120 anos (para obras de indivíduos) a partir do ano da criação, aplicando-se a que expirar primeiro (consulte [4] para mais informações).

Obras do Governo dos EUA[edit]

Uma obra do Governo federal dos EUA está no domínio público. Isto aplica-se nos Estados Unidos, mas pode não se aplicar noutras jurisdições. Consulte a FAQ sobre Direitos de Autor, da CENDI, 3.1.7, a declaração do próprio Governo dos EUA para o efeito e também este debate.

Exemplo de uma obra no domínio público criada pela NASA, que é uma agência do governo federal dos EUA
  • As imagens de sites do governo ou de agências do governo não estão necessariamente no domínio público; procure sempre avisos sobre os direitos de autor ou semelhantes. Em especial, as imagens do popular site da internet "Imagem Astronómica do Dia", na maioria dos casos não estão no domínio público; os direitos dos autores individuais estão todos reservados (por isso, não coloque na Wikimedia Commons imagens retiradas de lá). As imagens de alguns sites militares (por exemplo, o [https:us.army.mil AKO]) são frequentemente criação de militares nas suas capacidades individuais (por exemplo, soldados em patrulha usando câmaras próprias); estas poderão não estar no domínio público, mas é muito difícil distingui-las de obras de fotógrafos militares e raramente contêm informação sobre os direitos de autor.
  • Isto não inclui os governos dos estados. Os direitos sobre as obras da maioria dos estados e governos locais estão protegidos, mas existem excepções.
  • Isto não inclui as corporações criadas pelo Governo, como a Amtrak ou a USPS (Correios). Em particular, a USPS é titular dos direitos de autor sobre todos os selos postais dos Estados Unidos, lançados desde 1978 [5] (os anteriores estão todos no domínio público).
  • Também não inclui obras encomendadas pelo Governo dos EUA, mas produzidas por terceiros, contratados para esse fim; neste caso, os direitos de autor podem ter sido atribuídos ao Governo dos EUA (por exemplo, os direitos de autor do manual oficial da linguagem de programação Ada foi atribuído ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos).
  • Algumas agências governamentais dos EUA podem trabalhar em cooperação com outras agências ou corporações; em particular, é este o caso da NASA, que opera o Laboratório de Propulsão a Jacto em cooperação com a Caltech e opera vários projectos espaciais em cooperação com agências estrangeiras, como a Agência Espacial Europeia e a CNES. Só as obras produzidas unicamente pela NASA estarão no domínio público. As outras agências podem ser titulares dos direitos de autor sobre alguns materiais, incluíndo materiais publicados nos sites da NASA (neste caso, terão um aviso de direitos de autor).
  • Por vezes, o governo publica imagens com declarações sobre restrições aos direitos de autor (como o canal de fotografias da Casa Branca). Isto não afecta os direitos de autor.
  • No entanto, é proibido o uso comercial de algumas imagens federais, tais como insígnias identificativas, ou identificações. É também proibido o uso fraudulento (como usar condecorações militares sem autorização). No entanto, este tipo de restrições não estão no âmbito das normas da Commons.

Estónia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da Estónia Fontes públicas: Os direitos de autor não são aplicáveis a obras de folclore, legislação e documentos administrativos, decisões judiciais e as suas traduções oficiais; símbolos oficiais do estado e insígnias de organizações. Os direitos de autor não se aplicam a reproduções feitas por bibliotecas, arquivos ou museus.

É permitido, sem autorização do autor e sem direito a pagamento, reproduzir obras arquitectónicas, obras de artes visuais, obras de arte aplicada ou obras fotográficas que estejam localizadas de forma permanente em sítios abertos ao público, por quaisquer meios excepto cópias por contacto mecânico. É permitido comunicar estas reproduções das obras ao público, excepto se a obra for o assunto principal da reprodução e a reprodução se destinar a uso para fins comerciais directos. Se a obra visada tiver o nome do seu autor, este nome deve ser indicado ao comunicar a reprodução ao público.

Filipinas[edit]

  • Fotografias e obras audiovisuais. Protegidas durante 50 anos após a publicação (secções 213.5, 213.6).
  • Outras obras protegidas, incluindo pinturas, arquitectura e escultura. Protegidas durante 50 anos após a morte do autor. No caso de obras anónimas, a protecção é de 50 anos após a data em que a obra foi publicada legalmente pela primeira vez (secção 213).
  • Gravações e difusões sonoras — ver secção 215.
  • Os direitos sobre as obras do Governo das Filipinas não estão protegidos. No entanto, para a exploração destas obras para fins lucrativos é necessária a aprovação prévia da agência ou departamento governamental onde a obra foi criada (secções 171.11 e 176).
(Decreto da República, 8293)

Finlândia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor finlandesa:

  • versão actual em finlandês
  • versão actual em sueco
  • tradução não oficial para inglês (pdf) publicada pelo Ministério da Justiça finlandês

Obras de arte[edit]

Os direitos de autor estão protegidos durante 70 anos após a morte do autor ou, no caso de obras conjuntas em que as contribuições individuais não constituem obras independentes, após o ano da morte do último co-autor. Os direitos de autor sobre obras cinematográficas estão protegidos durante 70 anos após a morte mais tardia de um dos seguintes: o director principal, o autor da peça, o autor do diálogo, ou o compositor de música composta especificamente para a obra cinematográfica (secção 43 do Decreto de Direitos de Autor).

Os direitos de autor sobre uma obra tornada pública sem menção do nome do autor ou do seu pseudónimo de conhecimento geral, estão protegidos até ao fim do último ano do período de 70 anos após o ano em que a obra foi tornada pública. Se a obra for publicada por partes a duração do período de protecção dos direitos de autor será calculada em separado para cada parte (§ 44.1). No entanto, se a identidade do autor for descoberta durante este período, a protecção será de acordo com o princípio geral (70 anos a partir do ano de morte do autor) (§ 44.2). Os direitos de autor sobre uma obra que não é tornada pública e cujo autor é desconhecido, estão protegidos durante 70 anos a partir do ano da criação (§ 44.3).

Qualquer pessoa que publica pela primeira vez, ou torna pública, uma obra não publicada nem tornada pública previamente, que se encontrava protegida nos termos da lei finlandesa e cuja protecção entretanto cessou, obtém um direito sobre a obra como estabelecido na secção 2 do Decreto de Direitos de Autor. Este direito tem a duração de 25 anos a partir do ano em que a obra é publicada ou tornada pública (secção 44 a).

Fotografias que não são obras de arte[edit]

De acordo com a legislação, a duração dos direitos de autor sobre fotografias que não sejam consideradas «obras de arte» é 50 anos após terem sido tiradas (Secção 49a). As fotografias consideradas «obras de arte» estão normalmente protegidas durante 70 anos após a morte do criador (Secção 43).

A distinção entre uma fotografia e uma obra de arte fotográfica não é definida com precisão. Para ser considerada uma obra de arte, a fotografia tem de expressar uma visão tão pessoal que não seja de esperar que qualquer outra pessoa pudesse ter produzido uma imagem semelhante. Por exemplo, a opinião (sem estatuto legal) do Conselho Finlandês dos Direitos de Autor 2003:6 é que esta fotografia de Paavo Nurmi

«— é, apesar da sua importância histórica, uma fotografia comum de acontecimentos contemporâneos. A fotografia não demonstra uma contribuição original e pessoal por parte do fotógrafo e, por isso, não pode ser considerada — uma obra de arte fotográfica.»

Pode consultar uma tradução parcial para inglês.

Uma emenda à legislação de direitos de autor de 1991 aumentou o período de protecção, de 25 anos (de acordo com a lei de 1961) para 50 anos. Porém, o material que já estava no domínio público segundo a lei de 1961, permanece no domínio público e, portanto, todas as fotografias (mas não as obras de arte fotográficas) publicadas antes de 1966 estão no domínio público.

Fotografias de obras de arte que se encontrem em exibição em locais públicos, só podem ser usadas para fins não comerciais, excepto em certos contextos (semelhantes ao «uso legítimo»), a menos que esteja claro que a obra não é o objecto principal da fotografia (liberdade de panorama). É explicitamente permitido tirar fotografias de edifícios, mas fotografar uma casa ou um jardim individual pode ser ilegal com base na protecção da privacidade.

Fotografias de pessoas[edit]

As leis relacionadas com imagens de pessoas vivas não são claras e os conselhos abaixo são principalmente deduzidos de recomendações, jurisprudência e literatura jurídica.

Fotografias de pessoas que são do interesse público (políticos, artistas ou desportistas famosos), tiradas durante a prossecução dos seus deveres ou trabalho público, podem ser publicadas sem autorização. No caso dos políticos, oficiais e pessoas importantes da vida económica, também podem ser publicadas fotografias da vida privada, em certos casos em que a informação é importante para o seu papel e para assuntos de natureza pública.

Fotografias de pessoas comuns em locais públicos não podem ser publicadas sem a autorização das mesmas, a menos que claramente a pessoa não seja o motivo principal da imagem e a fotografia não cause danos, sofrimento ou seja causa de menosprezo para com a pessoa fotografada. As fotografias de eventos da vida normal de rua não deverão causar problemas.

No entanto, se for possível identificar a pessoa, a imagem não pode ser usada em anúncios (comercialmente ou sem fins comerciais) sem o consentimento dela. Mesmo que a pessoa não seja claramente identificável, se for o motivo principal da fotografia, pode ser necessária autorização para usá-la. As imagens devem ser marcadas com a predefinição {{personality rights}} porque a pessoa que as colocar cá pode ser responsabilizada por permitir o seu uso.

Brasões[edit]

As representações textuais dos brasões das municipalidades, regiões e províncias finlandesas são consideradas decisões governamentais e, por isso, os direitos de autor não estão protegidos. De acordo com as opiniões do Conselho Finlandês de Direitos de Autor 1997:11 e 1998:5 até mesmo a representação gráfica (pelo menos, nestes casos) não está protegida por direitos de autor. No primeiro caso, as representações gráficas também foram parte das decisões das municipalidades (foi considerado irrelevante se estas podiam, ou não, ser consideradas obras de arte), no segundo, as alterações feitas não se enquadravam nos requisitos para uma obra de arte original. Os brasões das províncias históricas e outros brasões históricos também não estão protegidos por direitos de autor (se já estiveram, os direitos caducaram).

Formosa[edit]

Ver China, República da (Formosa/Taiwan).

França[edit]

As leis relevantes estão no livro primeiro do Código da Propriedade Intelectual ou CPI (versão em inglês). O código inclui dispositivos transpostos da Directiva Europeia sobre Direitos de Autor, de 1993. A França também aplica a Convenção de Berna.

A duração normal dos direitos de autor é 70 anos após o término do ano da morte do autor (ou a morte do último co-autor, caso existam vários); para obras anónimas, sob pseudónimo ou colectivas, é de 70 anos após o término do ano da publicação da obra (a menos que os autores se dêm a conhecer). Consulte abaixo extensões importantes destes direitos.

Imagens de sítios públicos[edit]

Note que os serviços do governo francés usam com frequência fotógrafos profissionais, que não são empregados do governo, para fazer as fotografias oficiais. Tipicamente, estes fotógrafos depois vendem o direito de uso ao governo. Nestas circunstâncias, o governo não possui a titularidade dos direitos de autor da fotografia e, portanto, não pode autorizar o seu uso mesmo que queira fazê-lo.

As regras de protecção de obras criadas pelo governo são algo imprecisas e, salvo outras disposições, deve ser considerado que todas as obras que emanam de uma entidade governamental estão protegidas por direitos de autor. Devem ser consultadas as seguintes:

Leis, decretos, decisões judiciais e outros textos semelhantes criados pelo governo (mas não as respectivas traduções ou comentários), que se possam encontrar na Légifrance, estão no domínio público. Os termos de protecção dos direitos de autor da Légifrance parecem reconhecê-lo.

A menos que saiba realmente o que está a fazer, não copie fotografias dos sites do governo francês para a Commons, por favor. Obrigado.

Extensão dos direitos de autor devido a períodos de guerra[edit]

A 27 de Fevereiro de 2007, o Cour de cassation, jurisdição suprema, primeira câmara civil, decidiu no caso Hazan (arrêt nº 280 de 27 de Fevereiro de 2007) que os artigos L123-8 e L123-9, que prolongavam a duração da protecção como forma de compensão em períodos de guerra, não se aplicavam a obras para as quais um período de extensão prolongada (para lá de 70 anos) não se tivesse iniciado antes de 1 de Julho de 1995.[6][7]. O mesmo tribunal também inverteu a decisão do julgamento de Giovanni Boldini: [8].

Na prática, só subsistem prolongamentos para música e autores «Falecidos pela França», visto que o prolongamento dos direitos foi feito em 1985, antes da resolução da União Europeia ter prolongado os direitos para todos os autores, em 1997.

Anteriormente, a lei francesa assegurava o prolongamento dos direitos de autor devido às Guerras Mundiais (veja CPI L123-8 e seguintes). As extensões eram:

  • 6 anos e 152 dias para a I Grande Guerra
  • 8 anos e 120 dias para a II Grande Guerra
  • 30 anos para as pessoas que morreram pela França; isto inclui, por exemplo, Alain-Fournier (1 Janeiro 1915 +50+30+6+8 anos +152+120 dias = 30 Setembro 2009), Antoine de Saint-Exupéry e Jehan Alain. Foram somadas várias extensões.

Presumia-se anteriormente que a directiva europeia sobre direitos de autor não suprimia necessariamente estes prolongamentos:

Artigo 10 - Quando um período de protecção, que seja mais extenso do que o período correspondente desta Directiva, já esteja em efeito num Estado-Membro na data referida no Artigo 13 (1), esta Directiva não terá o efeito de reduzir esse período de protecção nesse Estado-Membro.

De acordo com o Ministério da Cultura francês, o estatuto legal destes prolongamentos, adoptados quando o período de protecção era 50 anos após a morte, era pouco claro no contexto da nova lei de 70 anos; o Ministério defendia que se errasse pelo lado da cautela e presumisse que eram válidos. [9]

Também se presumia que os titulares dos direitos de autor tentam fazer valer estes prolongamentos. Em 2005, os titulares dos direitos exigiram pagamento por um filme em que um personagem assobiava A Internationale, cujo autor faleceu em 1932 (consulte também Template:PD-Internationale para mais informações). Por outro lado, o Tribunal de Grande Instância de Paris decidiu contra a aplicação dos prolongamentos em 2004 [10] mas, a 12 de Outubro de 2005, outra secção do mesmo tribunal aplicou o prolongamento de modo a que as obras do pintor Giovanni Boldini, que faleceu em 1931, não entrarão no domínio público antes de 2016 [11].

Obras de arte, inclusive arquitectónicas, em espaços públicos[edit]

O arquitecto de um edifício de nota é titular dos direitos de autor sobre as representações do edifício, incluindo postais e fotografias. Por exemplo, o arquitecto da pirâmide no pátio do Museu do Louvre pode reivindicar os direitos de autor sobre as imagens da pirâmide. Isto estende-se, por exemplo, a desenhistas de sistemas de iluminação; por exemplo, a companhia que administra a Torre Eiffel reivindica os direitos de autor sobre imagens da torre quando esta está iluminada à noite.

Porém, a sentença #567 de 15 de Março de 2005 do Cour de Cassation negou o direito de produtores de obras de arte instaladas em locais públicos sobre fotografias de toda a praça. O tribunal distingue representações de uma obra de arte, das representações do ambiente onde a obra de arte está integrada, e nega o direito do artista sobre estas imagens.

Embora os arquitectos possam ter direitos sobre obras derivadas das suas obras, não é esse o caso dos proprietários de obras de arte e edifícios, em geral. O resumo das conclusões de uma sentença de 7 de Maio de 2004 pelo Cour de Cassation foi:

«O proprietário de uma coisa não tem o direito exclusivo sobre a imagem dessa coisa; pode, contudo, opor-se ao uso dessa imagem por terceiros, se esse uso resultar numa perturbação anormal para si.»

Nesta decisão, o tribunal não aceitou que o proprietário de um hotel, que tinha incorrido em grandes custos na reparação e melhorias dos edifícios, pudesse reivindicar direitos exclusivos das imagens do hotel: as despesas incorridas por ele não demonstravam que a publicação das imagens fosse uma perturbação anormal.

O tribunal já sentenciou a 5 de Junho de 2003, que o direito de propriedade não compreende absolutamente nenhum direito sobre imagens dessa propriedade. Porém, manteve também o direito de privacidade dos proprietários: neste caso, não só a fotografia de uma casa foi publicada, mas também a sua localização exacta e o nome dos proprietários. Sentenças anteriores (2 de Maio de 2001) rejeitaram, da mesma forma, pedidos baseados na propriedade sem justificação de uma perturbação anormal.

Grécia[edit]

Foram introduzidas as durações do tratado de direitos de autor WIPO com a Lei 3184/2003. Ver o texto na íntegra em [12]. O direito económico sobre obras criadas por empregados (numa relação de trabalho) do Governo ou por uma entidade legal de lei pública (em grego: Ν.Π.Δ.Δ.) na persecussão dos seus deveres é transferido para a entidade patronal, a menos que esteja contratualmente estabelecido o contrário. (Lei 2557/1997, Parte 8.17)

Duração da protecção dos direitos de autor[edit]

De acordo com a Lei 2557/1997, a duração dos direitos de autor é 70 anos após a morte do criador, e 70 anos após a data de publicação, para obras de autores anónimos ou sob pseudónimo. Dado que o prolongamento dos direitos de 50 para 70 anos ocorreu em 1997, a URAA não afectou as obras publicadas na Grécia antes de 1946. Após a expiração do período de protecção dos direitos de autor, o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, pode exercer os direitos relativos ao reconhecimento da autoria e os direitos relativos à protecção da integridade da obra, derivados dos direitos morais. Esta cláusula pode impedir a criação de certos tipos de obras derivadas, mesmo após a expiração dos direitos de autor, porque o Estado tem o direito de proibir qualquer distorção, mutilação ou outra modificação da obra original. A entidade que faz a publicação de uma obra não publicada, cujo direito económico já tenha expirado, tem um direito de publicação de 25 anos a partir da data da publicação. A tipografagem e paginação de uma obra impressa está protegida durante 50 anos após a publicação.

Isenções de direitos de autor[edit]

Existem algumas isenções de direitos de autor, definidas na anterior Lei 2121/1993, Parte 2. As que se podem aplicar à Wikipédia e à Wikimedia Commons são:

  • Textos oficiais do Estado, do governo ou da justiça: leis, decretos, decisões e circulares administrativas, sentenças e decisões dos tribunais de justiça, etc. Não é claro se imagens de selos postais (anteriores a 1970), selos fiscais e moedas estão cobertas por esta cláusula.
  • Expressões da tradição popular (folclore), notícias da actualidade e factos e dados simples.

Monumentos e antiguidades[edit]

A fotografia de monumentos antigos e de antiguidades é permitida apenas para uso pessoal. O Governo grego exige o pagamento de uma taxa sobre a publicação de imagens de monumentos e antiguidades e reclama a titularidade dos direitos de autor sobre os mesmos. Isto é definido numa Decisão Ministerial publicada na Gazeta do Governo, número B-1491/2005-10-27, parágrafo 2.1.5. No entanto, mesmo assim estas imagens são aceites na Commons; ver Commons:Image_casebook#Museum_and_interior_photography.

Holanda[edit]

As leis e decisões judiciais holandesas estão completamente livres de direitos de autor (Artigo 11 da legislação de direitos de autor, de 1912 da Holanda).

Em princípio, os direitos de autor sobre todas as obras comunicadas ao público por, ou em nome de, autoridades públicas (governo) não estão protegidos na Holanda, a menos que os direitos de autor tenham sido explicitamente reservados, quer de forma geral por lei, decreto ou portaria, ou em casos específicos através de um anúncio na própria obra ou no acto da sua comunicação ao público. Estes aspectos são regulados no Artigo 15b da legislação de direitos de autor de 1912. Entidades como a fundação Silicose Oud-mijnwerkers também podem ser consideradas autoridades públicas (AbRS 30 de Novembro de 1995, JB 1995/337) e os seus direitos de autor não estão automaticamente protegidos.

Obras de autores individuais desfrutam de protecção dos direitos de autor durante 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte à morte do autor. A duração dos direitos de autor de que sejam titulares duas ou mais pessoas na sua capacidade de co-autores de uma obra, será calculada a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da morte do último co-autor. Os direitos de autor sobre uma obra cujo autor não tenha sido indicado, ou não o tenha sido de forma que não deixe dúvidas sobre a identidade, ou cujo autor seja uma instituição, associação, fundação ou companhia públicas, expiram 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi comunicada ao público pela primeira vez de forma legal.

Hungria[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da Hungria (Acto No. LXXVI de 1999 sobre direitos de autor) (texto consolidado de ):

  • Obras com os direitos de autor protegidos. Uma obra está no domínio público nos seguintes casos:
    • Obras publicadas de autores conhecidos. Passaram 70 anos desde 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da morte do autor (ou, no caso de autoria conjunta, o ano da morte do último co-autor): Artigos 31(1) e (2).
    • Obras publicadas de autores desconhecidos e obras colectivas. Passaram 70 anos desde 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi revelada pela primeira vez: Artigos 31(3) e (5). (No caso de uma obra de um autor desconhecido, se o autor vier a ser identficado durante este período, é aplicado o parágrafo anterior).
    • Obras não publicadas de autores desconhecidos. Passaram 70 anos desde a criação da obra: Artigo 31(7). No entanto, após este período, uma pessoa que revele a obra legalmente, detém o direito de publicação da mesma, e pode ser titular dos direitos de autor da obra durante 25 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi reveleda pela primeira vez: Artigo 32.
  • Obras não protegidas. As seguintes obras não gozam de protecção dos direitos de autor:
    • Obras oficiais. Dispositivos legais, outros instrumentos legais de administração do estado, decisões judiciais e de autoridades, anúncios e documentos oficiais ou de autoridades, e padrões e outras provisões semelhantes tornadas obrigatórias por actos legislativos: Artigo 1(4).
    • Factos e notícias da actualidade. Factos e notícias da actualidade que servem de base para informação de imprensa: Artigo 1(5).
    • Ideias, princípios, etc. Ideias, princípios, conceitos, procedimentos, métodos de operação e operações matemáticas: Artigo 1(6).
    • Folclore. Expressões de folclore: Artigo 1(7). (Note, no entanto, que obras de natureza individual e original inspiradas por arte popular gozam da protecção dos direitos de autor).
  • Liberdade de panorama. Existe liberdade de panorama para belas artes, arte aplicada e arquitectura erigida com carácter permanente no exterior, num lugar público: Artigo 68(1).

As imagens de pessoas necessitam da aprovação dos visados, excepto quando em representações públicas: Código Civil (Título IV de 1959), secção 80.

Iémen[edit]

A lei iemenita afirma que os direitos sobre fotografias e obras artísticas bidimensionais estão protegidos durante 10 anos, a partir do início do ano da publicação. Também afirma que para capturas de ecrã de emissões televisivas, os direitos estão protegidos durante 3 anos a partir da data da emissão original.

Império Otomano[edit]

O Império Otomano foi dissolvido em 1923, portanto todas as obras publicadas neste império estão no domínio público nos EUA. O Império Otomano recusou reconhecer os direitos de autor internacionais[4], portanto as obras publicadas neste império não estão protegidas internacionalmente. Os documentos oficiais otomanos também não estão protegidos, porque os diwans (que consistiam numa grande variedade de documentos legais) se encontravam no domínio público no Império[5].

Tem de ser fornecida uma data precisa de publicação, em especial se a imagem tiver sido publicada por volta de 1920. As fotografias para as quais é reclamado o estatuto de domínio público com base na sua origem otomana, terão de ter sido publicadas no Império Otomano e não simplesmente tiradas lá. Para obras publicadas na República da Turquia, consulte Turquia.

Índia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1957, da Índia, (emendada):

  • As fotografias, filmes, gravações sonoras, obras do Governo, obras de iniciativa pública e obras de organizações internacionais. As seguintes obras passam para o domínio público contados 60 anos a partir de 1 de Janeiro do ano de calendário seguinte ao ano da publicação da obra: secções 25–29.
    • Fotografias.
    • Filmes cinematográficos.
    • Gravações sonoras.
    • Obras das quais o Governo é o primeiro proprietário. (Uma obra é do Governo se é criada ou publicada, por ou sob a orientação ou controle de, (1) o Governo ou qualquer dos seus departamentos; (2) qualquer legislatura da Índia; ou (3) qualquer tribunal ou outra autoridade judiciária da Índia: secção 2(k)).
    • Obras das quais uma iniciativa pública é a primeira proprietária. (Uma iniciativa pública é: (1) uma iniciativa do Governo ou controlada por este; (2) uma companhia do Governo, tal como definido na secção 617 do Companies Act 1956 da Índia; ou (3) uma entidade corporativa estabelecida por, ou nos termos de, qualquer legislação do Estado, de uma Província, ou Central: secção 17(dd)).
    • Obras de organizações internacionais.
  • Obras (excepto fotografias) de autores conhecidos, publicadas em vida. Uma obra literária, dramática, musical ou artística (excepto fotografias) publicada durante a vida do autor, passa para o domínio público contados 60 anos a partir de 1 de Janeiro do ano de calendário seguinte ao ano da morte do autor ou, para obras em co-autoria, da morte do último co-autor: secção 22.
  • Obras publicadas (excepto fotografias) de autor desconhecido. Uma obra literária, dramática, musical ou artística (excepto fotografias) publicada por autor anónimo ou sob pseudónimo, passa para o domínio público contados 60 anos a partir de 1 de Janeiro do ano de calendário seguinte ao ano da primeira publicação. No entanto, se a identidade do autor vier a ser conhecida durante este período, é aplicado o parágrafo anterior: secção 23.
  • Obras póstumas de autores desconhecidos. Uma obra literária, dramática, ou musical, ou uma gravura que não tenha sido publicada antes da morte do autor, ou, para obras em co-autoria, a morte do último co-autor, passa para o domínio público contados 60 anos a partir de 1 de Janeiro do ano de calendário seguinte ao ano em que a obra ou uma adaptação dela foi publicada pela primeira vez: secção 24(1). Neste contexto, uma obra literária, dramática, ou musical é considerada «publicada» se foi interpretada em público ou se gravações dessa obra tiverem sido vendidas, ou colocadas à venda, ao público: secção 24(2).
  • Liberdade de panorama. Não constitui violação dos direitos de autor fazer ou publicar uma pintura, desenho, gravura ou fotografia de:
    • uma obra arquitectónica ou a exibição de uma obra arquitectónica (secção 52(s)); e
    • uma escultura ou uma obra de criação artística instalada de forma permanente num sítio público ou em qualquer sítio a que o público tenha acesso (secção 52(t)). (Neste contexto, obra de criação artística não inclui pinturas, desenhos, gravuras, nem fotografias: secção 52(t) lida com a secção 2(c)(iii) (definição de obra artística).)

Indonésia[edit]

A legislação de direitos de autor da Indonésia foi herdada da holanda e mantém a mesma distinção entre obras «sem protecção dos direitos de autor» (Tidak ada Hak Cipta) e obras que podem ser usadas «sem violação dos direitos de autor» (Tidak dianggap sebagai pelanggaran Hak Cipta). De acordo com o Artigo 13 da legislação de direitos de autor Nº 19 de 2002, da Indonésia (em língua indonésia), as seguintes obras não gozam de protecção dos direitos de autor:

a. qualquer resultado de discussões públicas ou instituições do estado;
b. leis e regulamentações;
c. comunicações do estado ou discursos oficiais do governo;
d. decisões e ordens judiciais; ou
e. decisões de comissões de arbitragem e outras agências semelhantes.

Adicionalmente a duração da protecção dos direitos de autor é definida desta forma:

Artigo 29: A duração dos direitos de autor sobre livros, panfletos e todas as obras escritas, peças teatrais e musicais, dança e coreografia, todas as formas de arte tridimensional, tais como pinturas e esculturas, batique, canções e música com ou sem letra, arquitectura, discursos, aulas e outras obras semelhantes, materiais de apresentação, mapas e traduções, interpretações, adaptações e antologias, engloba a vida do autor mais 50 anos após a sua morte.
Artigo 30 (1): A duração dos direitos de autor sobre software, cinematografia, fotografia, bases de dados e produtos de engenharia é de 50 anos após a publicação inicial da obra.
Artigo 30 (3): A duração dos direitos de autor sobre obras ... que sejam possuídas ou detidas por uma entidade legal, será de 50 anos a partir da primeira publicação.

Ambos os tipos de obras estão no domínio público, e elas podem ser marcadas com a predefinição {{PD-Indonesia}}. Adicionalmente, o Artigo 14 estabelece que os seguintes tipos de usos de obras podem ocorrer sem violação dos direitos de autor:

a. a publicação ou reprodução do símbolo do Estado e do hino nacional respeitando a sua natureza original;
b. a publicação ou reprodução de tudo o que é publicado pelo governo, ou em nome dele, excepto se a protecção dos direitos de autor está declarada por lei ou regulamentação ou por uma declaração neste sentido incluída na própria obra ou no acto da publicação; ou
c. a repetição, na íntegra ou em parte, de notícias com origem numa agência noticiosa, organização de difusão, e jornais ou outras publicações, desde que a fonte das mesmas seja completamente citada.

Não existem impedimentos ao uso comercial, e o Artigo 1 (6) define «reprodução» como «aumentar os números de uma Obra, quer na íntegra quer nas suas partes substanciais, usando o mesmo ou outro material, incluindo a alteração da forma ou modo de uma obra de maneira permanente ou temporária», permitindo assim obras derivadas. Estas podem ser colocadas na Commons e marcadas com a predefinição {{PD-IDGov}}.

Nota: O Artigo 15 define outros tipos de obras que podem ser reutilizadas sob determinadas condições ou somente para fins específicos (por exemplo, «para fins de advocacia», «só para fins educativos e científicos», «a menos que a reprodução tenha fins comerciais»). Estas obras não são consideradas conteúdo livre e não podem ser colocadas na Commons.

Irão[edit]

De acordo com a «Lei de Protecção dos Autores, Compositores e dos Direitos dos Artistas» do Irão (12 de Janeiro de 1970), para muitas obras (Artigo 2), incluindo designs e pinturas, mapas, obras musicais e sonoras, livros e obras arquitectónicas, a obra passa para o domínio público 50 anos (reforma do artigo 12 - 22 de Agosto de 2010) após a morte do autor ou autores. A reforma do artigo 12 só se aplica às obras que ainda estavam protegidas quando a lei foi promulgada, a 22 de Agosto de 2010. A lei anterior, de 1970, (vida do autor + 30) aplica-se às obras cujos direitos de autor expiraram antes de 22 de Agosto de 2010 e, para esculturas de qualquer tipo, criadas em co-autoria, o período de protecção é calculado a partir do falecimento do último co-autor. Consulte também Calendário iraniano.

Adicionalmente, nos seguintes casos as obras passam para o domínio público 30 anos após a data da publicação ou apresentação ao público: (Artigo 16)

1. Obras fotográficas ou cinematográficas.
2. Obras que pertencem a, ou cujos direitos foram transferidos para, uma entidade com personalidade jurídica.

Iraque[edit]

A legislação de direitos de autor do Iraque de 1971 protegia os direitos de autor sobre a maioria das obras durante 25 anos após a morte do autor; fotografias simples estavam protegidas durante 5 anos após a publicação e obras de empresas ou do governo durante 30 anos após a publicação (consulte aqui o texto da lei de 1971 e a emenda posterior em inglês, e aqui a lei original em árabe).

Em 2004, a CPA emendou a lei sem efeitos retroactivos de forma a que os direitos económicos do autor estão protegidos durante o seu tempo de vida e 50 anos após a morte, sem excepções para fotografias simples; as obras de empresas ou do governo estão agora protegidas durante 50 anos após a publicação (Art. 20).

Adicionalmente, os direitos económicos sobre obras em co-autoria, excluindo autores de obras de arte decorativa, estão protegidos durante 50 anos a partir da data da sua primeira publicação ou disponibilização ao público.

As obras cujos direitos tinham cessado ao abrigo da lei anterior permanecem no domínio público.

Existe uma reinvindicação de que a emenda de 2004 ainda não é aplicável.

Irlanda[edit]

De acordo com a secção 24 da legislação de direitos de autor e direitos conexos, de 2000, da Irlanda, todas as obras literárias, dramáticas, musicais ou artísticas passam para o domínio público contados 70 anos a partir do início do ano de calendário seguinte à morte do autor, ou, para autores desconhecidos ou sob pseudónimo, à data da publicação. Por exemplo, a partir de 2008 para datas anteriores a 1 de Janeiro de 1938.

Islândia[edit]

A duração dos direitos de autor é 70 anos p.m.a. De acordo com o artigo 49 da legislação de direitos de autor da Islândia, as fotografias que carecem de valor artístico só estão protegidas durante 50 anos após a criação.

Israel[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor, 2007, artigo 38, de Israel, as obras estão protegidas durante 70 anos após a morte do autor. As fotografias estão protegidas durante 70 anos após a morte do fotógrafo. Se, no entanto, tiverem sido tiradas antes de 1 de Maio de 2008, estão protegidas durante 50 anos a partir do dia em que foram tiradas. Mas, se tiverem sido tiradas por uma autoridade pública (uma autoridade governativa) estão protegidas durante 50 anos após o dia da publicação.

A Liberdade de Panorama é aplicável; consulte Commons:Liberdade de panorama#Israel para mais detalhes e para conhecer a predefinição de marcação que deve ser usada na página do ficheiro se este estiver a usar a Liberdade de Panorama.

Itália[edit]

Em geral, 70 anos após a morte do autor, mas com algumas excepções:

  • {{PD-Italy}}: A legislação de direitos de autor italiana prevê uma duração inferior, de 20 anos após a criação, para fotografias que não sejam «artísticas». Apesar da lei listar exactamente que tipos de fotografias são, ou não, «fotografias simples», ela é bastante generosa; esta regra é difícil de aplicar correctamente, e portanto deve ser aplicada com cautela na Commons. As fotografias astísticas passam para o domínio público 70 anos após a morte do autor. As «fotografias simples» incluem reproduções de arte figurativa e capturas de ecrã de filmes.
  • {{PD-Italy-audio}}: As gravações sonoras, criadas e publicadas na Itália há pelo menos 50 anos, de obras que estejam elas próprias no domínio público, estão também no domínio público. O artigo 75 da legislação italiana de direitos de autor trata as gravações sonoras como um caso especial.
  • A hipótese de que a regra dos 70 anos se aplica às obras do governo italiano não está provada e é motivo de controvérsia. Ver Commons:Deletion requests/Category:PD Italy.

Na Itália existem restrições à fotografia de monumentos antigos e antiguidades; veja {{Soprintendenza}} e Commons:Liberdade de panorama#Itália.

Jamaica[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da Jamaica, os direitos de autor expiram:

  • 50 anos após a morte do autor
  • 50 anos após a publicação, se não for possível determinar o autor.

Japão[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor do Japão, os direitos de autor vigoram por toda a vida do autor mais 50 anos após a sua morte (artigo 51). Para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo, os direitos de autor duram o menor período de 50 anos após a publicação ou a morte do autor (artigo 52). Os direitos de autor de obras em nome de organizações expira 50 anos após a publicação, ou 50 anos após a criação da obra se esta não for publicada no prazo de 50 anos após a sua criação (artigo 53). Desde 18 de Junho de 2003, as obras cinematográficas gozam da protecção excepcional de 70 anos, em vez de 50, após a publicação, ou 70 anos após a criação, se o filme não for publicado no prazo de 70 anos após a criação (artigo 54).

Para gravações sonoras, a duração é de 50 anos após a publicação (segundo o Capítulo IV, Secção 6, artigo 110).

Em Julho de 2006, um tribunal japonês decidiu que todos os filmes produzidos no Japão antes de 1953 entrariam no domínio público. Para mais detalhes, consulte a predefinição {{PD-Japan-film}}.

As seguintes obras não gozam de protecção dos direitos de autor (artigo 13):

  • a constituição, e outras leis e normas;
  • anúncios públicos, instruções, circulares e semelhantes, emitidas por órgãos do Estado ou entidades locais públicas, agências administrativas incorporadas no estado... ou agências administrativas incorporadas locais...;
  • decisões judiciais, ordens e decretos emitidos por tribunais, assim como decisões e julgamentos efectuados por agências governativas em processos de natureza quasi-judicial;
  • traduções e compilações preparadas por órgãos do Estado ou entidades locais públicas, agências administrativas incorporadas ou agências administrativas incorporadas locais, de [qualquer dos] materiais listados nos três pontos anteriores.

A protecção dos direitos de autor sobre fotografias publicadas a, ou antes de, 31 de Dezembro de 1956, expirou independentemente de o autor continuar vivo ou não.

Deve ser notado que o período de protecção para obras de 1970 ou anteriores é o período mais extenso entre o atribuído pela legislação de direitos de autor antiga e o atribuído pela presente. Isto afecta, em especial, os direitos de autor das obras cinematográficas.

Jordânia[edit]

A legislação jordana estabelece que as fotografias e obras artísticas em duas dimensões são protegidas durante 25 anos a contar do término do ano da publicação, após os quais passam para o domínio público.

Kosovo[edit]

O Kosovo declarou a sua independência da Sérvia a 17 de Fevereiro de 2008. A 18 de Novembro de 2010, a declaração tinha sido reconhecida por 72 países. A Sérvia não foi um desses países, e continua a afirmar a sua soberania e o seu poder legislativo sobre o Kosovo. Apesar do Kosovo ter uma Assembleia própria, a responsabilidade primordial pela administração do território é do Representante Especial do Secretário-Geral para o Kosovo, que lidera a Missão de Administração Interina das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK). A UNMIK foi criada a 10 de Junho de 1999 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na Resolução 1244.

(a) Registos Oficiais: um conjunto de publicações impressas, relacionadas com os trabalhos dos órgãos ou conferências das Nações Unidas. Estão incluídos registos na íntegra ou condensados, documentos ou listas de controlo de documentos emitidos na forma de anexos desses registos, incluindo suplementos periódicos, como os trimestrais do Conselho de Segurança; e relatórios para esses órgãos, vindos de entidades subordinadas ou afiliadas, compilações de resoluções, certos relatórios do Secretário-Geral e outras publicações seleccionadas, que são emitidas na forma de suplementos;
(b) Documentos das Nações Unidas: documentos por escrito, emitidos oficialmente com um símbolo de documento das Nações Unidas, independentemente da forma de produção, embora, na prática, o termo seja aplicado principalmente a materiais impressos em offset e publicados com uma designação própria. O termo também se aplica a materiais escritos, publicados em simultâneo ou sequencialmente na forma de documentos ou publicações;
(c) Documentos para informação do público: publicações, periódicos, brochuras, panfletos, comunicados de imprensa, folhetos, catálogos e outros documentos concebidos sobretudo para fornecer informação sobre as actividades das Nações Unidas. Este termo não inclui informação pública que seja colocada à venda, cujos direitos de autor poderão estar protegidos.
Os documentos da UNMIK com a natureza elencada nos pontos anteriores estão portanto no domínio público.
  • Outras obras. De acordo com a Lei Nº 2004/45 sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos adoptada pela Assembleia do Kosovo e emitida pela UNMIK:
    • Obras com protecção dos direitos de autor.
      • Em geral, os direitos de autor sobre uma obra expiram 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da morte do autor: Lei Nº 2004/45, Artigos 62.1 e 62.9. Para obras com mais do que um autor, os direitos de autor expiram 70 anos após a morte do último co-autor: Artigo 62.4.
      • Nas obras de autor anónimo ou sob pseudónimo, os direitos de autor expiram 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi disponibilizada de forma legal: Lei Nº 2004/45, Artigos 62.2 e 62.9. Uma obra não é considerada ser de um autor sob pseudónimo se o pseudónimo não deixar qualquer dúvida sobre a identidade do autor ou se a identidade do autor for revelada no prazo de 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da sua morte: Artigos 62.3 e 62.9.
      • Para obras colectivas, os direitos de autor expiram 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi disponibilizada de forma legal: Lei Nº 2004/45, Artigos 62.5 e 62.9.
      • Quando um período de protecção não se estende para além da morte do autor e a obra não foi disponibilizada de forma legal, os direitos de autor expiram 70 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da criação da obra: Lei Nº 2004/45, Artigo 62.6.
    • Criações não protegidas. Os direitos de autor sobre as seguintes obras não estão protegidos e elas encontram-se, portanto, no domínio público (Lei Nº 2004/45, Artigo 12):
      • Ideias, princípios, instruções, procedimentos, descobertas e princípios matemáticos.
      • Leis, regras e outras regulações oficiais.
      • Documentos e publicações oficiais de organizações parlamentares, governamentais ou outras com poderes de administração pública.
      • Traduções oficiais de regulamentos e outros documentos oficiais, assim como de acordos iinternacionais e outros instrumentos.
      • Aplicações e outros actos de procedimentos administrativos e judiciais.
      • Documentos oficiais publicados para informação do público.
      • Expressões de folclore.
      • Notícias de actualidades e informações variadas, com carácter de notícias de imprensa normais.
    • Liberdade de panorama. Só existe no Kosovo uma forma limitada de liberdade de panorama. As obras colocadas de forma permanente nas vias públicas, praças, parques ou outros sítios de acesso público podem ser usadas livremente. No entanto, não podem ser reproduzidas de forma tridimensional, nem usadas para o mesmo fim da obra original, ou para proveito económico directo ou indirecto: Lei Nº 2004/45, Artigo 54. Devido à restrição contra o uso de obras derivadas para proveito económico, as fotografias que dependem da limitada liberdade de panorama do Kosovo, não podem ser colocadas na Commons.

Kuweit[edit]

A lei Kuweitiana estabelece que as fotografias, filmes e obras artísticas bidimensionais estão protegidas durante 50 anos a partir do fim do ano da publicação, após os quais passam para o domínio público.

Laos[edit]

De acordo com a Lei da Propriedade Intelectual Nº 08/NA de 24 de Dezembro de 2007 da República Popular Democrática do Laos, efectiva a partir de 14 de Abril de 2008:

  • Obras com protecção dos direitos de autor.
    • Obras de autores conhecidos. Os direitos de autor sobre uma obra de um autor individual e identificado expiram 50 anos após a data da morte do autor ou, para obras em co-autoria, a data da morte do último co-autor: secção 93(1).
    • Obras de autores sob pseudónimo. Os direitos de autor sobre uma obra de um autor sob pseudónimo expiram 50 anos após a criação da obra. Se a identidade do autor vier a ser conhecida, é aplicado o parágrafo anterior: secção 93(2).
    • Obras de organizações. Os direitos de autor sobre uma obra de uma organização, que não tenha sido publicada, expiram 50 anós após a criação. Se a obra for publicada, os direitos de autor expiram 50 anos a partir da data da primeira publicação: secção 93(2). (Nota: devido à falta de clareza da tradução da lei para inglês, é incerto se a frase anterior se aplica unicamente a obras de organizações ou a todas as obras. Seguindo o princípio da precaução, esta norma foi estabelecida para maximizar, ao invés de minimizar, os direitos do autor.)
  • Obras artísticas e folclore. O termo obras artísticas e folclore é definido como, entre outras coisas, compilações de criações baseadas nas tradições de comunidades ou grupos de pessoas, que reflectem o modo de vida dessas comunidades, e inclui (1) contos populares, rimas, lemas e provérbios; (2) canções populares, e sons vocais e músicas autóctones; (3) coreografias, músicas, cerimónias e competições autóctones; e (4) instrumentos musicais, pinturas, desenhos, fotografias a cores, gravuras e desenhos arquitecturais criados com quaisquer materiais autóctones. Obras artísticas e de folclore podem ser usadas desde que a fonte seja referida e o valor original dessas obras seja preservado.
  • Obras sem protecção. As seguintes obras não são elegíveis para protecção dos direitos de autor (secção 76):
    • Informação com o carácter de notícias.
    • Quaisquer actos jurídicos, regras administrativas, documentos judiciais e traduções oficiais.
    • Procedimentos, sistemas, práticas e métodos, definições, princípios e estatísticas.
  • Liberdade de panorama. Existe uma forma limitada de liberdade de panorama no Laos, que poderá não ser suficientemente livre para os fins da Wikimedia Commons. Por outro lado, obras de belas-artes, fotografias, relatórios e «artes adaptadas» para apresentação ao público, podem ser fotografadas ou gravadas em vídeo sem autorização dos titulares dos direitos de autor e sem obrigação de pagamento ou remuneração: secções 96(1) e 96(1.8). No entanto, a reutilização de fotografias ou gravações de vídeo está restringida das seguintes formas: (1) a reutilização não pode prejudicar os direitos ou proveitos normais do proprietário das obras; e (2) as obras derivadas não podem ser usadas em obras de arquitectura, obras de belas-artes ou programas de computador: secções 96(2) e (3).

Líbano[edit]

A legislação de direitos de autor de 1999, do Líbano estabelece que as obras estão protegidas durante 50 anos após o falecimento do autor (#49) e 50 anos após a publicação, para obras anónimas (#52). Os direitos morais são perpétuos.

Líbia[edit]

De acordo com a Lei de Protecção dos Direitos de Autor, da Líbia (Lei Nº (9) de 1968 da Líbia), os direitos de autor sobre uma obra estão protegidos se:

  • o autor for um cidadão da Líbia, quer a obra seja publicada, encenada ou apresentada pela primeira vez na Líbia ou noutro país estrangeiro;
  • o autor é um cidadão estrangeiro, mas a obra é publicada, encenada ou apresentada pela primeira vez na Líbia; e
  • o autor é um cidadão estrangeiro e a obra é publicada, encenada ou apresentada pela primeira vez num país estrangeiro, se a lei desse país fornecer protecção aos autores líbios pelas obras publicadas, encenadas ou apresentadas pela primeira vez na Líbia: Artigo 50.
  • Obras cujos direitos de autor estão protegidos
    • Obras de autores identificados, publicadas em vida do autor. Os direitos de autor sobre uma obra de um autor individual identificado, publicada em vida do autor, expiram ou 50 anos após a data da primeira publicação da obra, ou 25 anos após o falecimento do autor, se este período for mais longo. Para obras criadas em co-autoria, o período de protecção é calculado a partir da data de falecimento do último co-autor: Artigo 20.
    • Obras póstumas. Os direitos de autor sobre uma obra publicada pela primeira vez após a morte do autor, expiram 50 anos após a data da morte: Artigo 22.
    • Obras de autores anónimos ou sob pseudónimo. Os direitos de autor sobre uma obra de um autor individual anónimo ou sob pseudónimo expiram 25 anos a partir da data da primeira publicação da obra. Se a identidade do autor vier a ser revelada durante este período, é aplicado o primeiro parágrafo: Artigo 21.
    • Obras de outras entidades legais. Os direitos de autor sobre uma obra criada por uma entidade legal privada ou pública, expiram 30 anos a partir da data da primeira publicação da obra: Artigo 20.
    • Mera transmissão de paisagem em obras fotográficas ou cinematográficas. Os direitos de autor sobre obras fotográficas ou cinematográficas que representam uma «mera transmissão mecânica de paisagens» expira 5 anos após a data da primeira publicação da obra: Artigo 20.
  • Direitos à privacidade (Artigo 36).
    • Um fotógrafo não pode mostrar, publicar ou distribuir uma fotografia sem que as pessoas fotografadas o consintam, a menos que a fotografia seja de um acontecimento público ou de oficiais ou pessoas do conhecimento público, ou que as autoridades públicas tenham permitido a publicação para o bem-estar geral. Não obstante os anteriores, não pode ser mostrada nem circulada nenhuma fotografia se, fazê-lo, prejudicaria a honra, reputação ou estatuto social da pessoa fotografada.
    • Por outro lado, uma pessoa representada numa gravura, pintura, fotografia, escultura ou outro retrato tem o direito de autorizar a sua publicação em revistas, jornais e outras publicações semelhantes, mesmo que o fotógrafo não o consinta, a menos que exista um acordo em contrário.
  • Obras sem protecção. A seguintes obras não estão sujeitas a protecção dos direitos de autor, se não se caracterizarem pela inovação, arranjo ou outro esforço pessoal merecedor de protecção (Artigo 4):
    • Uma colecção de várias obras, por exemplo, na forma de verso, prosa ou antologias musicais, e outras colecções. No entanto, os direitos de autor sobre cada obra individual estão protegidos.
    • Uma colecção de obras que se tornou propriedade pública.
    • Uma colecção de documentos oficiais, tais como textos legislativos, decretos, regulamentos, acordos internacionais, decisões judiciais e vários outros documentos oficiais.
  • Liberdade de panorama. A lei líbia não contempla a liberdade de panorama.

Liga Árabe[edit]

A legislação pode ser consultada nos sites do Comité Árabe para a Protecção da Propriedade Intelectual e da Organização dos Grupos Legislativos Árabes.

Macau[edit]

Ver Macau.

Macedónia[edit]

Os direitos de autor na República da Macedónia são estabelecidos pela Lei das Alterações e Adições à Lei de Direitos de Autor e Direitos Conexos adoptada pela Assembleia da República da Macedónia a 24 de Dezembro de 2002.

  • Obras cujos direitos de autor estão protegidos. Os direitos de autor sobre uma obra estão protegidos se ela for, entre outras, uma obra escrita, musical, dramática, fotográfica, cinematográfica, ou arquitectónica; uma obra de belas-artes, artes decorativas e design decorativo. Também estão protegidos os direitos de autor sobre obras cartográficas, planos, esboços, desenhos técnicos, projectos, tabelas, obras plásticas e obras semelhantes nos domínios da geografia, topografia ou arquitectura, ou de outra natureza científica, educativa, técnica ou artística: Artigo 3. Para que uma obra goze de protecção dos direitos de autor na República da Macedónia, o autor tem de ser cidadão do país ou, no caso das organizações, ter no país a sua sede. Os autores estrangeiros gozam dos mesmos direitos, se estes lhes forem atribuídos por acordos internacionais ratificados pelo país ou se as leis dos seus países atribuirem direitos recíprocos aos cidadãos macedónios: Artigo 171.
    • Obras de autores identificados. Os direitos de autor sobre uma obra de um autor identificado expiram 70 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da morte do autor: Artigo 44 em conjunto com o Artigo 51. Se a obra foi criada em co-autoria, os direitos de autor expiram 70 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano da morte do último co-autor: Artigos 45 e 51.
    • Obras de autores anónimos ou sob pseudónimo: Os direitos de autor sobre obras de autores anónimos expiram 70 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que a obra foi disponibilizada ao público pela primeira vez de forma legal. Aplica-se a mesma regra a obras de autores sob pseudónimo, a menos que a verdadeira identidade do autor seja conhecida, ou que o autor a revele no prazo de 70 anos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em que ocorreu a primeira disponibilização legal da obra, em cujo caso se aplica a regra dos 70 anos p.m.a.:Artigos 46 e 51. Se uma obra não publicada for de autor anónimo, ou de autor sob um pseudónimo cuja identidade não tenha sido revelada, os direitos de autor expiram 70 anos após 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano de criação da obra: Artigos 48 e 51.
  • Liberdade de panorama. As obras cujos direitos de autor estão protegidos e que se encontrem expostas em parques, ruas, praças ou outros locais públicos podem ser usadas livremente. No entanto, não pode ser feita uma reprodução tridimensional da obra que seja usada para o mesmo fim que a obra original ou para obter proveito económico: Artigo 39.
  • Textos oficiais governativos. Os textos oficiais da esfera legislativa, executiva ou judicial do Governo, e as traduções oficiais publicadas desses documentos, estão no domínio público: Artigo 5.

Malásia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor de 1987, da Malásia os direitos de autor estão protegidos durante 50 anos após o falecimento do autor. Os direitos de autor sobre obras não publicadas duram 50 anos após a primeira publicação. Os direitos de autor sobre obras de autor anónimo ou sob pseudónimo duram 50 anos após a publicação, a menos que o autor venha a ser conhecido. De acordo com o artigo 11, as obras do Governo, de Organizações Governamentais e Organizações Internacionais estão sujeitas a protecção dos direitos de autor durante 50 anos após a publicação (artigo 23). Os textos de leis, opiniões judiciais e outros relatórios governamentais não estão sujeitos a protecção dos direitos de autor (artigo 3 - a definição de «obra literária»).

Marrocos[edit]

A lei marroquina estabelece que fotografias e filmes estão protegidos durante 50 anos a partir do fim do ano da publicação, após os quais passam para o domínio público.

México[edit]

De acordo com a lei mexicana (Ver Artigo 29: Lei federal dos direitos de autor, comentário crítico, em espanhol) os direitos de autor vigoram durante a vida do autor mais 100 anos após o fim do ano da morte do último co-autor ou da data de publicação no caso de obras do governo federal, dos estados ou dos municípios. Existe uma excepção: as obras que já estiverem no domínio público antes de 23 de Julho de 2003. De forma geral, isto significa as obras criadas por alguém que faleceu antes de 23 de Julho de 1928 (75 anos antes).

Pode consultar um guia abreviado sobre a legislação de direitos de autor mexicana em User:Drini/Mexican copyright law. Note também que as obras criadas pelo Governo mexicano não estão no domínio público por omissão, sendo protegidas durante 100 anos após a publicação (art. 29)

Mónaco[edit]

O período de protecção dos direitos de autor é 50 anos, p.m.a.. Consulte a legislação de direitos de autor do Mónaco.

Mongólia[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor da Mongólia, a protecção de obras publicadas pela primeira vez na Mongólia expira:

  • 50 anos após a morte do criador ou criadores
  • 75 anos após a publicação, para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo
  • 75 anos após a criação, para obras criadas por uma pessoa jurídica (organização, negócio, autoridade)
  • 25 anos após a criação, para obras fotográficas e de artes decorativas

Fazendo a combinação ideal desta regras com as dos EUA, as obras publicadas pela primeira vez na Mongólia podem ser colocadas na Commons e marcadas com {{PD-Mongolia}} em qualquer dos seguintes casos:

  • Qualquer imagem fotográfica ou de artes decorativas criada antes de 1972 (domínio público na Mongólia antes de 1997)
  • Qualquer obra de autor sob pseudónimo, se tiver sido publicada há mais de 75 anos (lei mongol)
  • Qualquer obra de uma pessoa jurídica, se tiver sido criada há mais de 75 anos (lei mongol) e publicada antes de 1964 (lei dos EUA, sem renovação)
  • Qualquer outra obra, se o criador, ou criadores, faleceram há mais de 50 anos (lei mongol) e tiver sido publicada antes de 1964 (lei dos EUA, sem renovação)

Se for possível mostrar que a publicação original foi feita sem um aviso de protecção dos respectivos direitos de autor, então o limite de 1964 passa para 1989.

Direitos morais (por exemplo, o direito de constar como autor) não podem ser transferidos e nunca expiram.

Myanmar[edit]

Ver Birmânia.

Namíbia[edit]

  • As fotografias estão protegidas durante 50 anos a partir do fim do ano da publicação, ou a partir do fim do ano da criação, se não forem publicadas: direitos de autor 1994, §6 b
  • Obras literárias ou musicais, ou obras artísticas, que não sejam fotografias têm protecção dos direitos de autor por um período de 50 anos a partir do fim do ano da morte do autor, se publicadas: direitos de autor 1994, §6 a
  • Obras criadas pelo Estado, ou sob instruções ou controlo deste, têm protecção dos direitos de autor: direitos de autor 1994, §5

Nova Zelândia[edit]

Os direitos de autor sobre obras literárias, dramáticas, musicais ou artísticas estão protegidos durante a vida do autor mais 50 anos, nos termos da legislação de direitos de autor de 1994. Gravações sonoras e filmes, transmissões e programas por cabo estão protegidos durante 50 anos a partir do fim do ano em que foram feitos ou transmitidos ao público, aplicando-se o maior destes dois períodos. Obras de criação artística aplicadas industrialmente estão protegidas durante 25 anos após terem sido aplicadas industrialmente. (Fonte: Ministério do Desenvolvimento Económico da Nova Zelândia)

Noruega[edit]

As obras estão protegidas durante 70 anos após a morte do autor, ou 70 anos após a publicação, no caso do autor ser desconhecido ou anónimo. Há uma excepção: as fotografias que não sejam consideradas obras artísticas (por exemplo, fotografias comuns) estão protegidas durante um período mínimo de 15 anos após a morte do fotógrafo e durante um período mínimo de 50 anos após a publicação.

As fotografias de obras de arte exibidas em locais públicos só podem ser usadas para fins não comerciais, a menos que resulte claro que a obra não é o motivo principal na foto (liberdade de panorama). Não há restrições a fotografias de edifícios.

As fotografias de pessoas não podem ser publicadas sem o consentimento das mesmas, a menos que a) a imagem ilustre um acontecimento actual de interesse para o público em geral, ou b) a pessoa não seja claramente o motivo principal na imagem (ou seja, transeuntes podem ser incluídos desde que não ocupem um espaço substancial da imagem), ou c) a imagem retrata uma aglomeração, um desfile ao ar livre ou algo que seja do interesse do público em geral. Isto faz parte da legislação de direitos de autor e, portanto, pode afectar o direito de publicação da imagem com uma licença livre, porque a pessoa retratada continua a deter o direito de recusar o uso da imagem.

Não existe a figura legal do domínio público mas existe uma noção semelhante, a de obras que se tornam livres. Os direitos exclusivos cessam nesta altura, mas continuam a ser aplicáveis os direitos morais (como o direito à atribuição da autoria e à integridade).

Os direitos de autor sobre os textos de leis e decisões, relatórios e declarações feitas e publicadas pelo estado ou por autoridades locais, não estão protegidos, mas as imagens usadas nessas publicações podem estar protegidas a menos que tenham sido feitas exclusivamente para as publicações.

O direito de cópia sobre gravações de interpretações está protegido durante 50 anos[6], após os quais elas podem ser usadas livremente (no entanto, o objecto interpretado poderá continuar a estar protegido).

A moeda norueguesa está protegida por direitos de autor (ver Commons:Currency#Norway).

Países Baixos[edit]

Ver Holanda.

Paquistão[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor paquistanesa, todas as fotografias passam para o domínio público 50 anos após a criação e todas as obras que não são fotográficas passam para o domínio público 50 anos após a morte do criador.

Paraguai[edit]

O Paraguai criou uma legislação de direitos de autor nova em 1998. Esta substitui toda a legislação anterior e tem efeitos retroactivos totais (ver o artigo 181). Os direitos de autor estão protegidos durante 70 anos após a morte do último co-autor (70 anos p.m.a.; artigo 47), ou 70 anos a sua revelação, para obra anónimas. Se o autor de uma obra anónima for identificado durante estes 70 anos, o período de protecção passa para 70 anos p.m.a. (artigo 48). Para compilações, programas informáticos, obras audiovisuais e transmissões, o período de protecção é 70 anos após a publicação ou criação da obra, mas as contribuições individuais estão protegidas durante 70 anos p.m.a. (artigo 49). Os direitos morais (atribuição, integridade da obra) não cessam e o Paraguai tem um domaine publique payant (isto é, o uso de obras no domínio público implica o pagamento de uma taxa ao estado; ver o artigo 55).

É feita a distinção entre obras fotográficas e fotografias simples. Qualquer fotografia que não seja uma obra fotográfica tem os direitos protegidos durante 50 anos após a sua criação (artigo 135).

O Paraguai tem «liberdade de panorama», isto é, as obras localizadas de forma permanente em locais públicos (só ao ar livre) podem ser reproduzidas livremente por meios bidimensionais, como fotografia ou filme (artigos 39(4) e 41(4)).

O período de protecção dos direitos conexos, para interpretações, fonogramas e transmissões, é de 50 anos após a primeira interpretação, publicação da gravação, ou primeira transmissão.

Peru[edit]

A legislação de direitos de autor de 23 de Abril de 1996, do Peru, promulgada a 24 de Maio de 1996, estabelece que «[obras] protegidas pela legislação anterior desfrutam dos períodos de protecção mais longos oferecidos por esta lei». Não é claro se o mesmo se aplica a obras cujos períodos anteriores mais curtos tenham entretanto expirado.

A lei de 1996 tem um período de protecção dos direitos de autor de 70 anos p.m.a. (para obras de autor anónimo ou sob pseudónimo, 70 anos após a publicação; artigos 52–56). Os direitos conexos dos intérpretes também duram 70 anos p.m.a. (artigo 135). Para fonogramas e transmissões, o período é de 70 anos desde a publicação, ou transmissão ou difusão inicial (artigos 139 e 142).

De notar que qualquer vídeo, quer seja considerado uma «obra audiovisual» ou não, está protegido durante 70 anos após a publicação (ou a criação, se não tiver sido publicado durante esse período; artigo 143). De igual forma, as fotografias que não sejam consideradas «obras» estão protegidas durante 70 anos desde que a fotografia foi tirada (artigo 144). O Peru também tem um direito de publicação com a duração de 10 anos após a publicação.

Polónia[edit]

De acordo com o Artigo 3 da legislação de direitos de autor de 29 de Março de 1926 (válida até 1952) e com o Artigo 2 da legislação de direitos de autor de 10 de Julho de 1952 da República Popular da Polónia, todas as fotografias de fotógrafos polacos (ou publicadas pela primeira vez na Polónia, ou em simultâneo na Polónia e no estrangeiro) impressas sem um aviso claro de direitos de autor, antes da alteração da lei em 23 de Maio de 1994, estão no domínio público. O estatuto destas fotografias não foi alterado com a promulgação da Lei Polaca dos Direitos de Autor de 4 de Fevereiro de 1994 (ver Template:PD-Polish).

De acordo com a Lei Polaca dos Direitos de Autor, de 4 de Fevereiro de 1994 (Artigo 4, caso 2) «os direitos de autor dos símbolos, documentos, materiais e sinais governamentais não estão protegidos». No entanto, nalguns casos o uso destas imagens na Polónia pode ser regulado por outras leis. Está em debate se os selos postais e as notas bancárias se enquadram nesta categoria (ver Template:PD-Polishsymbol).

De acordo com o Artigo 21 da legislação de direitos de autor de 29 de Março de 1926 (válida até 1952) as fotografias perdem a protecção dos direitos de autor 10 anos após serem tiradas. Séries de fotografias artísticas ou científicas perdem a protecção após 50 anos. De acordo com o Artigo 27 da legislação de direitos de autor de 10 de Julho de 1952 (válida até 23 de Maio de 1994) as fotografias e séries de fotografias perdem a protecção dos direitos de autor 10 anos após a data da publicação. No entanto, o Artigo 124 da Lei Polaca dos Direitos de Autor, de 4 de Fevereiro de 1994 com efeitos retroactivos, voltou a proteger os direitos de autor sobre todas essas imagens, por um período de 50 anos após a morte do autor. Uma emenda de fins de 2002, efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003, estendeu com efeitos retroactivos estes períodos para 70 anos após a morte do autor e foi feita uma nova emenda em Abril de 2004.

A Lei Polaca dos Direitos de Autor, de 4 de Fevereiro de 1994, no Artigo 33, ponto 1, permite propagar obras que estão em exibição permanente em estradas, ruas, praças, ou jardins acessíveis ao público, desde que a propagação não se destine ao mesmo fim. O nome do criador e a fonte devem ser fornecidos se possível, de acordo com o Artigo 34. Este uso está isento de pagamentos devidos por direitos de autor, desde que não prejudique os legítimos interesses do criador, de acordo com o Artigo 34.

Quénia[edit]

Os direitos de autor estão protegidos durante a vida do autor mais 50 anos após a sua morte para obras que não sejam fotografias, ou 50 anos após a primeira publicação, para fotografias [13].

Reino Unido[edit]

Como no resto da União Europeia, no Reino Unido a duração básica do período de protecção dos direitos de autor é a vida do autor mais 70 anos. No entanto existem algumas variações. Para efeito da duração da protecção dos direitos de autor, as obras dividem-se em duas categorias: obras do governo e obras que não são do governo. As primeiras estão cobertas pelas regras especiais dos direitos de autor do Parlamento e da Coroa, as segundas pelas regras de duração dos direitos de autor normais.

Direitos de autor da Coroa[edit]

Os direitos de autor da Coroa têm um período básico de protecção de 50 anos a partir da publicação comercial. Às obras da Coroa criadas antes da entrada em vigor, a 30 de Junho de 1957, do Decreto dos Direitos de Autor de 1956, aplicam-se outras regras. Para fotografias sujeitas a direitos de autor da Coroa, criadas antes de 30 de Junho de 1957, os direitos de autor estão protegidos durante 50 anos após a criação. Para gravuras publicadas, sujeitas a direitos de autor da Coroa, criadas antes de 30 de Junho de 1957, os direitos de autor estão protegidos durante 50 anos após a publicação comercial. Para gravuras não publicadas do mesmo período, sujeitas a direitos de autor da Coroa, os direitos expiram no fim de 2039. Para obras artísticas da Coroa, que não sejam fotografias nem gravuras, criadas antes de 30 de Junho de 1957, o periodo de protecção é de 50 anos após a criação.

Aplicam-se outras regras especiais às obras artísticas da Coroa criadas entre 30 de Junho de 1957 e a entrada em vigor, a 1 de Agosto de 1989, do Decreto dos Direitos de Autor sobre Designs e Patentes, de 1988. Os direitos de autor sobre gravuras publicadas, criadas durante este período, deixam de estar protegidos 50 anos após a data da publicação comercial, como antes. As gravuras não publicadas, criadas durante este período, deixam de estar protegidas no fim de 2039, como antes. Fotografias publicadas deixam de estar protegidas 50 anos após a publicação. Fotografias não publicadas deixam de estar protegidas no fim de 2039. Outras obras artísticas deixam de estar protegidas 50 anos após a criação.

Pode consultar um resumo destes períodos no diagrama de fluxo em [14].

Os direitos de autor da Coroa sobre gravações sonoras são muito mais simples. Expiram 50 anos após a criação, a menos que a obra seja publicada comercialmente durante esse período, em cujo caso os direitos de autor expiram 50 anos após a primeira publicação.

A licença Ordnance Survey OpenData licence foi desenhada para ser compatível com a licença Creative Commons - Atribuição 3.0 e parece adequada.

Algumas obras publicadas a partir de 2010 estão disponíveis nos termos da Licença Aberta Governamental ("Open Government Licence") do Reino Unido, que pretende ser compatível com a licença Creative Commons - Atribuição 3.0. Consulte {{OGL}}.

Direitos de autor do Parlamento[edit]

Os direitos de autor do Parlamento foram criados pelo Decreto dos Direitos de Autor sobre Designs e Patentes, de 1988, e a duração dos períodos de protecção é a mesma que nos direitos de autor da Coroa, para obras criadas após 30 de Agosto de 1989.

Direitos de autor sobre gravações sonoras[edit]

Se o material de fonte já não estiver protegido, os direitos de autor de gravações sonoras expiram 50 anos após a primeira publicação. Existe a intenção de aumentar este período para 70 anos.

Direitos de autor normais[edit]

Nas obras sujeitas aos direitos de autor normais, a principal distinção feita é entre as de autores conhecidos e as de autores anónimos ou sob pseudónimo. Também existem diferenças entre as obras artísticas e as gravações sonoras, na duração da protecção. São também cruciais as datas de entrada em vigor do Decreto de Direitos de Autor de 1957 e do Decreto dos Direitos de Autor sobre Designs e Patentes, de 1988.

Se a obra foi criada após 30 de Agosto de 1989 e o autor é conhecido, a protecção expira 70 anos após o falecimento do autor. Se a obra for uma fotografia de autor conhecido tirada antes de 30 de Junho de 1957, a protecção também expira 70 após o falecimento do autor. Se a obra é uma obra artística que não seja uma fotografia, de autor conhecido e criada antes de 30 de Agosto de 1989, então podem dar-se vários casos:

  1. Se a obra foi publicada em vida do autor, os direitos expiram 70 anos após o falecimento do autor.
  2. Se a obra foi publicada antes de 30 de Agosto de 1989 e o autor faleceu mais de 20 anos antes da publicação, os direitos expiram 50 anos após a publicação.
  3. Se a obra foi publicada antes de 30 de Agosto de 1989 e o autor faleceu menos de 20 anos antes da publicação, os direitos expiram 70 anos após o falecimento do autor.
  4. Se a obra não foi publicada antes de 30 de Agosto de 1989 e o autor faleceu depois de 1968, os direitos expiram 70 anos após a morte do autor.
  5. Se a obra não foi publicada antes de 30 de Agosto de 1989 e o autor faleceu antes de 1969, os direitos expiram no fim de 2039.

Se o autor é desconhecido, o período de protecção base é de 70 anos. Se a obra é de autor desconhecido e foi criada depois de 30 de Agosto de 1989, os direitos expiram 70 anos após a criação, ou, se a obra foi disponibilizada ao público durante esse período, 70 anos após a disponibilização. Se a obra é uma fotografia de autor desconhecido, tirada antes de 1 de Junho de 1957, os direitos expiram 70 anos após a criação, ou, se durante esse período for disponibilizada ao público, 70 anos após a disponibilização. Se a obra foi criada antes de 1969 e o autor é desconhecido, podem dar-se vários casos:

  1. Se a obra foi publicada antes de 30 de Agosto de 1989, os direitos expiram 70 anos após a primeira publicação.
  2. Se a obra não foi publicada e foi disponibilizada ao público após 1968, os direitos expiram 70 anos após a primeira disponibilização ao público.
  3. Se a obra não foi publicada e nunca foi disponibilizada ao público, os direitos expiram no fim de 2039.
  4. Se a obra não foi publicada e foi disponibilizada ao público pela primeira vez antes de 1969, os direitos expiram no fim de 2039.

Pode consultar um resumo destes períodos no diagrama de fluxo em [15].

As regras para os direitos sobre gravações sonoras são iguais às dos direitos de autor da Coroa para gravações sonoras.

Direitos de autor tipográficos[edit]

Ao digitalizar uma obra de uma publicação britânica cujos direitos expiraram, os direitos de autor tipográficos têm de ser considerados. Estes existem durante 25 anos após a criação da publicação e cobrem o arranjo tipográfico da publicação. Não existem nos Estados Unidos.

Direito de publicação[edit]

Um direito conexo aos direitos de autor que tem de ser considerado no Reino Unido é o direito de publicação. Este aplica-se a obras cobertas pelos direitos de autor normais, mas não aos da Coroa. Se os direitos sobre uma obra não publicada expiraram (o que é virtualmente impossível antes de 2039) então a primeira entidade publicadora dessa obra é titular do direito de publicação sobre a obra. O direito de publicação tem as mesmas regras que os direitos de autor, mas só dura 25 anos. Não existe nos Estados Unidos.

Direito sobre bases de dados[edit]

Ao digitalizar uma obra de uma publicação de 1982 ou posterior, também tem de ser considerado o direito sobre bases de dados. Normalmente este direito dura 15 anos a partir da criação ou da emenda substancial da base de dados. Muitos livros são considerados bases de dados devido ao seu arranjo sistemático de informação. Nos termos de disposições transitórias, as obras criadas entre 1982 e 1997 também estão cobertas pelo direito sobre bases de dados até ao fim de 2012, isto é, 15 anos após a aprovação da legislação original. Não existe nos Estados Unidos.

Excepções aos direitos de autor[edit]

Tal como muitos países o Reino Unido define uma excepção à violação dos direitos de autor sobre obras artísticas em exibição pública. A secção 62 do Decreto dos Direitos de Autor sobre Designs e Patentes, de 1988, estabelece que não constitui uma violação dos direitos de autor filmar, fotografar, transmitir ou fazer uma imagem gráfica de um edifício, escultura, modelos para edifícios ou obras de criação artística, se a obra estiver situada de forma permanente num local público ou em propriedade aberta ao público.

República Checa[edit]

De acordo com a legislação de direitos de autor Checa [16], §3 a) não existe protecção dos direitos de autor de obras oficiais, tais como actos legais, documentos públicos, incluindo aqueles em processo de criação, documentos publicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, símbolos do estado (bandeiras, brazões, hinos) de países e subdivisões administrativas, crónicas municipais e quaisquer outras obras cuja exclusão da protecção de direitos de autor seja do interesse público.

Liberdade de panorama: Obras em exposição permanente numa área pública (praça, rua, parque, estrada pública ou outro espaço público) podem ser fixadas livremente na forma de desenho, pintura, fotografia ou filme, mas não de modelos tri-dimensionais. O autor da obra derivada só deve mencionar o autor e o nome da obra original, se possível (§33).

Em linha com a Directiva Europeia, os autores têm direito a pagamento pelo uso das suas obras durante o tempo de vida e 70 anos após a morte (§27). Os artistas das artes de espectáculo (por exemplo, actores, músicos, dançarinos) têm direito a pagamento durante 50 anos após a publicação da interpretação (§73). (Todos os periodos de protecção são calculados a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao do respectivo evento.)

República da Macedónia[edit]

Ver Macedónia.

Roménia[edit]

A actual legislação de direitos de autor romena data de 1996, quando a Lei nº 8 de 14 de Março de 1996, sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos se tornou efectiva a 25 de Junho de 1996[7]. A lei é bastante semelhante à espanhola; tem um período genérico de protecção dos direitos de autor durante 70 anos p.m.a.. A lei voltou a proteger as obras cujo período de protecção mais curto atribuído pela lei anterior já tinha expirado; a nova protecção tornou-se válida a partir de 25 de Junho de 1996 (artigo 149(3)).

Esta lei romena foi emendada várias vezes desde 1996.

A lei anterior sobre os direitos dos autores na Roménia era o Decreto Nº 321 de 18 de Junho de 1956, publicado a 27 de Junho de 1956. Os períodos de protecção eram muito mais curtos (ver os artigos 6 e 7). Anteriormente a esta, a lei que regia a protecção dos direitos de autor era a de 28 de Junho de 1923, entretanto modificada pela lei nº 596 de 24 de Julho de 1946 e pelos decretos nº 19 de 16 de Fevereiro de 1951, nº 428 de 13 de Novembro de 1952 e nº 591 de 17 de Dezembro de 1955.

A lei de 1923 estabelecia um período de protecção de 30 anos p.m.a. se existissem herdeiros. A de 1956 estabelecia um período genérico de 50 anos p.m.a. (50 anos após a publicação, para obras de entidades legais). Nesta lei de 1956 existiam períodos mais curtos para autores de verbetes de enciclopédias e dicionários (20 anos após a publicação) e para fotógrafos (5 anos após a publicação para fotografias artísticas individuais, 10 anos para um conjunto de fotografias deste género). Mas todos estes períodos mais curtos foram substituídos pelos da lei de 1996, e só têm interesse histórico (por exemplo, para determinar se os direitos sobre uma determinada obra se encontravam protegidos à data da Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai URAA).

Rússia e antiga União Soviética[edit]

Os direitos de autor sobre obras criadas na Rússia eram protegidos pela legislação de direitos de autor da Rússia, de 1993, e respectivas emendas de 1995 e 2004 (Федеральный закон от 9.07.1993 № 5351-1). Desde 1 de Janeiro de 2008, os direitos de propriedade intelectual são regulados pela Lei 230-FL de 2006: Parte IV do Código Civil da Rússia, em conjunto com a Lei 231-FL de 2006: Realização da Parte IV do Código Civil, da Rússia. Esta nova lei substituiu todas as leis de propriedade intelectual anteriores da Rússia.

A mesma lei é aplicável às obras da anterior República Socialista Federativa Soviética da Rússia da União Soviética, posto que a Rússia é reconhecida como um dos doze sucessores legais da URSS (como federação de repúblicas). Os direitos de autor sobre obras com origem em outras repúblicas soviéticas poderão ser também reclamados pelos correspondentes estados pós-soviéticos.

Consulte Commons:Copyright tags#Russia and former Soviet Union para conhecer as diversas marcações disponíveis.

Consulte também {{PD-Ukraine}}, para conhecer uma das marcações específicas pós-soviéticas.

Nota: Esteve em discussão se as obras anteriores a 1973 da União Soviética estão livres de direitos de autor, devido ao período de incerteza após a dissolução da União Soviética. Foi concluído que esta teoria está incorrecta; consulte os debates em en:Template talk:PD-USSR e Template talk:PD-Soviet.

Singapura[edit]

Consultar Commons:Marcações de direitos de autor para marcações específicas.

Liberdade de panorama[edit]

  • Os direitos de autor sobre esculturas e outras obras de criação artística «situadas, de forma que não seja temporária, num local público, ou em locais abertos ao público, não são violados pela criação de uma pintura, desenho, gravura ou fotografia da obra, ou pela inclusão da obra num filme cinematográfico ou numa emissão televisiva».[8] No entanto, a definição de «obra artística» para este fim exclui de forma explícita pinturas, desenhos, gravuras e fotografias e, portanto, a liberdade de panorama não é aplicável a, entre outras, obras bidimensionais como posters e outras obras artísticas de superfície plana, mesmo que estejam em exibição permanente num local público.[9]
  • Os direitos de autor sobre um edifício ou o modelo de um edifício não são violados pela criação de uma pintura, desenho, gravura ou fotografia do edifício ou do modelo, ou pela inclusão do edifício ou do modelo num filme cinematográfico ou numa emissão televisiva.[10]

Obras literárias, dramáticas e musicais, publicadas em vida do autor, e obras artísticas excepto fotografias[edit]

As seguintes obras passam para o domínio público ao fim de 70 anos após o fim do ano de calendário de falecimento dos autores:

  • Obras literárias, dramáticas e musicais, publicadas.[11]
  • Obras artísticas publicadas e não publicadas, excepto fotografias.[12]

Obras literárias, dramáticas e musicais, e gravuras, publicadas postumamente[edit]

Se, antes do falecimento do autor de uma obra literária, dramática ou musical, a obra não tinha sido publicada, interpretada em público, emitida, incluída num programa por cabo, nem gravações da obra tinham sido colocadas à venda ao público, a obra passa para o domínio público 70 anos após o fim do ano de calendário no qual foi pela primeira vez publicada, ou interpretada em público, ou emitida, ou incluída num programa por cabo, ou gravações da obra foram primeiro colocadas à venda ao público, sendo aplicável o primeiro destes acontecimentos (isto é, a obra foi disponibilizada ao público em, ou antes de, 1947).[13]

Se, antes do falecimento do autor de uma gravura, a obra não tinha sido publicada, esta passa para o domínio público 70 anos após o fim do ano de calendário no qual foi publicada pela primeira vez (isto é, a obra foi publicada pela primeira vez em, ou antes de, 1947).[14]

Obras literárias, dramáticas e musicais, de autor anónimo ou sob pseudónimo[edit]

Uma obra literária, dramática ou musical, de autor anónimo ou sob pseudónimo passa para o domínio público 70 anos após o fim do ano de calendário em que foi publicada pela primeira vez (isto é, foi publicada pela primeira vez em, ou antes de, 1947).[15] (A obra deixa de estar no domínio público se, em qualquer altura antes da expiração do período de 70 anos, a identidade do autor venha a ser conhecida ou possa ser determinada por um processo razoável de inquérito.)[16]

Fotografias[edit]

Uma fotografia está no domínio público nas seguintes situações:

  • Tendo sido tirada antes de 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário em que foi tirada (isto é, se foi tirada em, ou antes de, 1947).[17]
  • Tendo sido tirada em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário em que foi publicada pela primeira vez.[18]

Edições publicadas de uma obra ou obras[edit]

Uma edição publicada de uma obra ou obras está no domínio público nas seguintes situações:

  • Se foi publicada pela primeira vez antes de 10 de Abril de 1987.[19]
  • Tendo sido publicada em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 25 anos desde o fim do ano de calendário em que foi publicada pela primeira vez.[20]

Filmes cinematográficos[edit]

Um filme de cinematógrafo[21] está no domínio público nas seguintes situações:

  • Se foi feito antes de 10 de April de 1987.[22]
  • Tendo sido feito em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual foi publicado pela primeira vez.[23]

Gravações sonoras[edit]

Uma gravação sonora[24] está no domínio público nas seguintes situações:

  • Tendo sido feita antes de 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a gravação foi feita (isto é, foi feita em, ou antes de, 1947).[25]
  • Tendo sido feita em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a gravação foi publicada pela primeira vez.[26]

Emissões televisivas, emissões sonoras e programas por cabo[edit]

Uma emissão televisiva,[27] emissão sonora[28] ou programa por cabo[29] está no domínio público nas seguintes situações:

  • Se a emissão foi feita, ou o programa por cabo incluído num serviço de programação por cabo[30], antes de 10 de Abril de 1987.[31]
  • Se a emissão foi feita, ou o programa por cabo foi incluído num serviço de programação por cabo, em ou após 10 de Abril de 1987:
    • A emissão televisiva ou sonora é uma repetição de uma emissão feita antes dessa data.[32]
    • passaram 50 anos desde o fim do ano de calendário no qual a emissão foi feita pela primeira vez, ou o programa por cabo foi incluído pela primeira vez num serviço de programação por cabo.[33]

Obras do Governo[edit]

  • Uma obra literária, dramática ou musical, criada pelo, ou sob a direcção ou controlo do, Governo de Singapura, está no domínio público se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi publicada pela primeira vez pelo, ou sob a direcção ou controlo do, Governo.[34]
  • Uma obra artística criada pelo, ou sob a direcção ou controlo do, Governo, está no domínio público nas seguintes situações:
    • No caso de uma fotografia:
      • tirada antes de 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi feita.[35]
      • tirada em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi publicada pela primeira vez.[36]
    • No caso de uma gravura, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi publicada pela primeira vez.[37]
    • No caso de uma obra artística, excepto uma gravura ou uma fotografia, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi feita.[38]
  • Um filme cinematográfico feito pelo, ou sob a direcção ou controlo do, Governo, está no domínio público nas seguintes situações:[39]
    • Se foi feito antes de 10 de Abril de 1987, é uma obra dramática original que está no domínio público, e fotografias que formem parte do filme também estão no domínio público (consulte os parágrafos anteriores).[40]
    • Sendo feito em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a obra foi publicada pela primeira vez.[41]
  • Uma gravação sonora feita pelo, ou sob a direcção ou controlo do, Governo, está no domínio público nas seguintes situações:[42]
    • Tendo sido feita antes de 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a gravação foi feita.[43]
    • Tendo sido feita em, ou após, 10 de Abril de 1987, se passaram 70 anos desde o fim do ano de calendário no qual a gravação foi publicada pela primeira vez.[44]

Síria[edit]

A Lei Síria estabelace que os direitos de autor sobre fotografias e obras artísticas bidimensionais estão protegidos durante 10 anos a partir da data de produção, após os quais passam para o domínio público.

Somália[edit]

Não existe protecção dos direitos de autor na Somália desde o início da guerra civil em 1991 e a subsequente destruição do organismo nacional de protecção destes direitos. De acordo com a World Intellectual Property Organization, a última vez que este organismo actualizou os seus registos foi em 1986.

Sri Lanka[edit]

No Sri Lanka, o período de protecção dos direitos de autor é de 70 anos p.m.a.. Há uma forte implantação do «uso legítimo» (fair use) e não existe Liberdade de Panorama.

«Os direitos de autor cobrem obras literárias e artísticas originais: obras escritas, como livros, programas informáticos, artigos, obras orais como discursos e palestras, dramas, obras musicais, filmes, desenhos, pinturas e fotografias. Bases de dados e traduções também estão protegidas.»

As excepções para obras do governo e outras obras são muito limitadas:

«Sem prejuízo das provisões das secções 6 e 7, não haverá protecção nos termos desta Parte a:
(a) qualquer ideia, procedimento, sistema, método de operação, conceito, princípio, descoberta ou mero dado, mesmo se expresso, descrito, explicado, ilustrado ou corporizado numa obra;
(b) qualquer texto oficial de natureza legislativa, administrativa ou legal, assim como a qualquer tradução oficial do mesmo;
(c) notícias do dia, publicadas, emitidas, ou comunicadas de forma pública por quaisquer outros meios.»

Sudão[edit]

A lei Sudanesa estabelece que os direitos de autor sobre fotografias e filmes estão protegidos durante 25 anos a partir da data da publicação, após os quais passam para o domínio público.

Suécia[edit]

Os direitos sobre fotografias publicadas após 1994 estão protegidos durante 70 anos após a morte do autor, se as obras tiverem valor artístico ou científico.[45] As fotografias sem valor artístico só estão protegidas durante 50 anos após a sua criação. Se a fotografia tiver sido publicada antes de 1994, são aplicáveis regulamentos transitórios — veja {{PD-Sweden-photo}}.

As obras de arte em exibição permanente em locais públicos podem ser usadas sem menção ou conhecimento do autor, isto é, existe liberdade de panorama e não existem restrições à fotografia de edifícios (legislação de Direitos de Autor § 24, em sueco).

Os direitos sobre determinações e leis governamentais, decisões e declarações publicadas pelas autoridades suecas e as respectivas traduções oficiais, não estão protegidos (legislação de Direitos de Autor § 9, em sueco).

Está disponível uma tradução para inglês da legislação de Direitos de Autor, no endereço sweden.gov.se.

Os direitos sobre catálogos e tabelas que contenham compilações de grande quantidade de informação, ou que resultem de um investimento considerável, estão protegidos durante 15 anos após o ano da sua criação, ou, se tiverem sido publicados nos 15 anos após a produção, durante 15 anos após o ano da publicação (legislação de Direitos de Autor § 49, em sueco).

Suíça[edit]

Na Suíça, os direitos de autor são determinados pela legislação de Direitos de Autor (Urheberrechtsgesetz, URG, SR 231.1. Veja também w:Swiss copyright law). Em geral, os direitos de autor estão protegidos durante 70 após a morte do último co-autor. Se a autoria for desconhecida, o período é de 70 anos após a primeira publicação. No entanto, a extensão do período de protecção, de 50 para 70 anos, ocorreu em 1993; como a extensão não tinha efeitos retroactivos, todas as obras de autores falecidos antes de 1 de Janeiro de 1943 estão no domínio público na Suíça.

As obras cujos direitos de autor não estão protegidos, incluem:

  • leis, determinações, tratados internacionais e outros decretos oficiais;
  • moeda;
  • decisões, protocolos e relatórios de autoridades públicas;
  • patentes e pedidos de patente.

Veja também as predefinições {{PD-Switzerland-official}} e {{Swiss Government Portrait}}.

Para ser passível de protecção dos direitos de autor, uma obra tem de ter um carácter individual, isto é, ser uma expressão individual de pensamento (Art. 2 par. 1 URG). Em consequência, muitas fotografias não estão protegidas (para mais detalhes, consulte {{PD-Switzerland-photo}}).

Taiwan[edit]

Ver China, República da (Formosa/Taiwan).

Tajiquistão[edit]

Consulte a Lei Sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, da República do Tajiquistão, copiada de [17].

Em geral, os direitos de autor estão protegidos até 50 anos após a morte do autor. As obras cujos direitos não estão protegidos são descritas no artigo 7:

  1. documentos oficiais (leis, decisões judiciais, outros textos de carácter legislativo, administrativo ou judicial) e traduções oficiais dos mesmos;
  2. emblemas e sinais oficiais do estado (bandeiras, heráldica, decorações, símbolos monetários e outros símbolos do Estado e sinais oficiais);
  3. comunicações de acontecimentos e factos, com carácter informativo;
  4. obras de folclore.

Tudo o que se enquadre nesta descrição pode usar {{PD-TJ-exempt}}.

Turquia[edit]

Consulte {{PD-TR}} e a legislação de Direitos de Autor turca. A presente legislação da Turquia estabelece que os direitos de autor detidos por uma pessoa colectiva estão protegidos durante 70 anos a partir da primeira publicação e os detidos por um indivíduo até 70 anos após a sua morte. Consulte a Lei No. 5846 (de 12 de Maio de 1951, emendada), Art. 27. Esta lei estabelece que o criador de uma obra é o titular dos direitos de autor, excepto quando o criador é empregado de terceiros, incluindo de uma pessoa colectiva, em cujo caso o titular é o empregador ou a pessoa colectiva. Id., Art. 8.

A legislação de direitos de autor turca estabelece que não existe protecção dos direitos de autor sobre leis, regras, regulamentos, notificações, circulares e decisões jurídicas, que sejam promulgadas ou anunciadas de forma oficial.

Uganda[edit]

De acordo com o Decreto de Direitos de Autor e Direitos Conexos 2006 (Decreto 19 de 2006) do Uganda:

  • Obras cujos direitos estão protegidos.
    • Fotografias. Os direitos de autor sobre uma obra fotográfica expiram 50 anos após a data de criação: secção 13(7).
    • Obras audiovisuais, gravações sonoras e transmissões. Os direitos de autor sobre uma obra audiovisual, uma gravação sonora, ou uma transmissão, expiram 50 anos após a data da criação, ou da sua disponibilização ao público com o consentimento do autor: secção 13(5).
    • Outras obras. Os direitos de autor sobre outros tipos de obras expiram após os períodos detalhados abaixo:
      • De autores identificados. Se a obra é de um autor identificado, 50 anos após o falecimento do autor, ou, no caso de obras em co-autoria, após o falecimento do último co-autor: secções 13(1) e (2).
      • De autores anónimos ou sob pseudónimo. Se a obra é publicada de forma anónima ou sob pseudónimo, 50 anos após a data da primeira publicação. No entanto, se durante este período a identidade do autor vier a ser conhecida, ou deixar de estar em dúvida, aplica-se o parágrafo anterior: secção 13(4).
      • Empresas e outras entidades. Se o titular dos direitos de autor for uma empresa ou outra entidade, 50 anos após a data da primeira publicação: secção 13(3).
  • Obras para o bem público não estão protegidas. Os direitos de autor sobre as seguintes obras não estão protegidos (secção 7):
    • promulgações, incluindo leis, estatutos, decretos, instrumentos estatutários e outras leis criadas pela Legislatura ou outros organismos autorizados;
    • decretos, ordens e outras decisões de tribunais para a administração da justiça, e quaisquer traduções oficiais destes;
    • relatórios dos comités ou comissões de inquérito nomeados pelo Governo ou por qualquer agência deste;
    • notícias de actualidades, nomeadamente relatórios de acontecimentos recentes ou informação corrente nos meios de comunicação social, publicadas na forma escrita, transmitidas, na internet, ou comunicadas ao público por quaisquer outros meios.
  • Liberdade de panorama. Uma obra de arte ou de arquitectura pode ser usada numa fotografia, numa obra audiovisual ou numa transmissão televisiva sem violar os direitos de autor e sem o consentimento do autor, se a obra (secção 15(1)(g)):
    • estiver localizada de forma permanente num local público; ou
    • estiver incluída no pano de fundo ou, de outra forma, for secundária ao objecto principal da fotografia, obra audiovisual ou transmissão televisiva.

União Soviética[edit]

Ver Rússia e antiga União Soviética.

Venezuela[edit]

De acordo com a legislação sobre Direitos de Autor (1993-08-14), da Venezuela, as obras publicadas pela primeira vez na Venezuela passam para o domínio público quando:

  • São o texto de leis, decretos, regulamentos oficiais, tratados públicos, decisões judiciais e outros decretos oficiais (Parte 1, Capítulo 1, Secção 1, Artigo 4).
  • São obras audiovisuais, fotografias, obras transmitidas, ou programas informáticos, e já passaram 60 anos desde a publicação (Parte 1, Capítulo 1, Secção 2, Artigo 26).
  • São obras de autor anónimo ou sob pseudónimo e passaram 60 anos desde a publicação (a menos que o pseudónimo não deixe a identidade em dúvida) (Parte 1, Capítulo 1, Secção 2, Artigo 27).
  • São obras de outro tipo e já passaram 60 anos desde a morte do último co-autor (Parte 1, Capítulo 1, Secção 2, Artigo 25).

Vietname[edit]

Todos os autores de uma obra têm certos direitos perpétuos, mas os direitos referentes aos direitos de autor normais, duram 50 anos a partir do falecimento do autor. Se o autor é desconhecido, os direitos pertencem ao estado; em efeito, sob custódia para o autor desconhecido.

Ver também[edit]

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References[edit]

  1. ↑ Clique o link Photographers na coluna da direita para fazer o download do PDF e consulte a página 4.
  2. ↑ Lei de Direitos de Autor, da Áustria: §54. (1) 5. : Werke der Baukunst nach einem ausgeführten Bau oder andere Werke der bildenden Künste nach Werkstücken, die dazu angefertigt wurden, sich bleibend an einem öffentlichen Ort zu befinden, zu vervielfältigen, zu verbreiten, durch optische Einrichtungen öffentlich vorzuführen und durch Rundfunk zu senden und der Öffentlichkeit zur Verfügung zu stellen; ausgenommen sind das Nachbauen von Werken der Baukunst, die Vervielfältigung eines Werkes der Malkunst oder der graphischen Künste zur bleibenden Anbringung an einem Orte der genannten Art sowie die Vervielfältigung von Werken der Plastik durch die Plastik.
  3. ↑ Para uma definição de “publicação” consulte, por exemplo, Copyright Office circular, página 3. Esta definição moderna só é válida a partir de 1978, inclusive, porque a legislação de direitos de autor de 1909 não a definiu explicitamente, embora os conceitos fossem semelhantes.
  4. ↑ Intellectual Property Guide: Global Frameworks. Caslon Analytics. Archived from the original on 2008-02-10. Retrieved on 2009-01-26.
  5. ↑ Al-Qattan, Najwa () "Inside the Ottoman courthouse: territorial law at the intersection of state and religion" in The Early Modern Ottomans, Cambridge University Press, pp. p. 207 Retrieved on . ISBN: 9780521817646.
  6. ↑ Lei dos Direitos de Propriedade Intelectual (Direitos de Autor) §45 da Noruega (em norueguês)
  7. ↑ Lei nº 8 de 14 de Março de 1996, sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos da Roménia, WIPO
  8. ↑ Decreto de Direitos de Autor (Cap. 63, Ed. Rev. 2006), de Singapura ("DDA"), secção 63.
  9. ↑ DDA, s. 7 (definição de obra artística).
  10. ↑ DDA, s. 64.
  11. ↑ DDA, s. 28(2). O termo obra literária inclui (a) uma compilação em qualquer forma, e (b) um programa informático: Decreto de Direitos de Autor, de Singapura ("DDA"), s. 7A(1) (compilação é definida em s. 7A(3)). Obra dramática inclui (a) um espectáculo coreográfico ou outro espectáculo mudo se descrito por escrito na forma em que o espectáculo será apresentado; e (b) um argumento para um filme cinematográfico: DDA, s. 7.
  12. ↑ DDA, s. 28(2). Neste contexto, de acordo com a s. 7, obra artística significa: (a) uma pintura, escultura, desenho ou gravura, independentemente da qualidade artística; (b) um edifício ou um modelo de um edifício, independentemente da qualidade artística do edifício ou modelo; ou (c) uma obra de criação artística à qual não se aplicam os parágrafos (a) nem (b). Desenho inclui qualquer diagrama, mapa, gráfico ou plano.
  13. ↑ DDA, s. 28(3).
  14. ↑ DDA, s. 28(5).
  15. ↑ DDA, s. 29(1).
  16. ↑ DDA, s. 29(2).
  17. ↑ DDA, s. 212.
  18. ↑ DDA, s. 28(6).
  19. ↑ DDA, s. 223.
  20. ↑ DDA, s. 96.
  21. ↑ Filme de cinematógrafo significa o agregado de imagens visuais corporizado na forma de artigo ou coisa, de forma a ser capaz, através do uso do artigo ou coisa, (a) de ser exibido como imagem animada; ou (b) de ser corporizado noutro artigo ou coisa, pelo uso da qual pode ser exibido, e que inclui o agregado dos sons corporizados numa pista sonora associados a estas imagens visuais: DDA, s. 7.
  22. ↑ DDA, s. 220.
  23. ↑ DDA, ss. 88 and 93.
  24. ↑ Gravação sonora significa o agregado dos sons corporizados num registo, e um registo significa um disco, fita, papel ou outro dispositivo no qual os sons são corporizados: DDA, s. 7.
  25. ↑ DDA, s. 219(4).
  26. ↑ DDA, s. 92.
  27. ↑ Emissão televisiva significa imagens visuais emitidas por sinal televisivo, em conjunto com quaisquer sons emitidos para recepção conjunta com estas imagens. Emissão significa emissão por telegrafia sem fios, o que significa a emissão ou recepção por outros meios que não a condução através de uma substância material, de energia electro-magnética: DDA, s. 7.
  28. ↑ Emissão sonora significa sons emitidos de forma que não faz parte de uma emissão televisiva: DDA, s. 7.
  29. ↑ Programa por cabo significa um programa incluído num serviço de programação por cabo: DDA, s. 7.
  30. ↑ De acordo com o DDA, s. 7, serviço de programação por cabo significa um serviço que consiste, na totalidade ou na maior parte, no envio por qualquer pessoa, por via de um sistema de telecomunicações (quer operado por si ou por qualquer outra pessoa), de sons, imagens visuais, ou ambos, quer (a) para recepção, de outra forma que não por telegrafia sem fios, em dois ou mais sítios de Singapura, quer sejam enviados para recepção simultânea ou em alturas diferentes em resposta a pedidos feitos por utilizadores do sistema diferentes; ou (b) para recepção, independentemente dos meios, num sítio de Singapura para o fim de serem lá apresentadas, quer para membros do público quer para qualquer grupo de pessoas. Um sistema de telecomunicações é um sistema para a transmissão, usando energia eléctrica, magnética, electro-magnética, electro-química ou electro-mecânica, de (a) voz, música e outros sons; (b) imagens visuais; (c) sinais que servem para a partilha (quer entre pessoas e pessoas, coisas e coisas, ou pessoas e coisas) de qualquer matéria, menos na forma de sons ou imagens visuais; ou (d) sinais que servem para a actuação ou controlo de maquinaria ou aparelhos.
  31. ↑ DDA, ss. 222(a) e 224.
  32. ↑ DDA, s. 222(b).
  33. ↑ DDA, ss. 94 e 95.
  34. ↑ DDA, ss. 197(3)(b).
  35. ↑ DDA, ss. 197(4) e 231.
  36. ↑ DDA, s. 197(4A).
  37. ↑ DDA, s. 197(4A).
  38. ↑ DDA, s. 197(4).
  39. ↑ DDA, s. 197(5).
  40. ↑ DDA, s. 233.
  41. ↑ DDA, ss. 88 e 93.
  42. ↑ DDA, s. 197(5).
  43. ↑ DDA, ss. 219(4) e 232.
  44. ↑ DDA, s. 92.
  45. ↑ A definição de uma obra fotográfica, em contraste com uma fotografia, não é precisa. Não existem precedentes, mas na prática «valor artístico ou científico» tem vindo a ser aplicado unicamente a fotografias com um carácter distintivo de originalidade, não a simples instantâneos, como fotografias de imprensa.
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