Commons:Licenciamento
Shortcut: COM:L
- For a legislação de licenciamento paÃs a paÃs, see Commons:Normas dos direitos de autor por território.
 |
Esta página é considerada uma norma oficial da Wikimedia Commons. (Consulte: Normas e Orientações) A norma goza de ampla aceitação entre os editores e define o padrão a ser seguido por todos. Exceto para edições menores, utilize a página de discussão para propor alterações a esta norma. |
|
Esta página fornece uma perspetiva geral, para leigos, da legislação complexa que envolve os direitos de autor (copyright), com alguns exemplos práticos. O objetivo é ajudar o leitor a decidir se uma imagem ou outro ficheiro multimédia são admitidos aqui na wiki Wikimedia Commons. Se pretende reutilizar uma imagem e procura informação sobre o uso do conteúdo Commons no seu trabalho, consulte Commons:Reutilização de conteúdo fora da Wikimedia. A wiki Wikimedia Commons só aceita conteúdo livre (ver free content), isto é, imagens ou outros ficheiros multimédia que não estão sujeitos a restrições relacionadas com direitos de autor e que possam ser usados por qualquer pessoa, em qualquer altura e para qualquer fim. No entanto, o uso do conteúdo pode estar sujeito a outras restrições não relacionadas com os direitos de autor (consulte Commons:Restrições não devidas a direitos de autor) e a licença também pode exigir que tome medidas especiais. Também temos obras cujos direitos de autor já expiraram num paÃs mas ainda são aplicáveis noutro. Alguns destes detalhes são explicados adiante. A wiki Wikimedia Commons tenta certificar-se de que quaisquer restrições deste género sejam mencionadas na página de descrição dos ficheiros; no entanto, é da responsabilidade dos reutilizadores finais garantir que o seu uso das obras respeita os termos da licença e não viola qualquer legislação aplicável. A wiki Wikimedia Commons só aceita ficheiros multimédia que:
A wiki Wikimedia Commons não aceita justificações de fair use (uma figura jurÃdica que pode ser entendida como «uso legÃtimo»). Também não aceita ficheiros multimédia licenciados para uso exclusivamente não comercial. A licença aplicável a cada imagem ou ficheiro multimédia tem de ser indicada de forma clara na página de descrição do ficheiro, usando para isso uma marcação de direitos de autor. Todas as informações exigidas pela própria licença têm de ser fornecidas na página de descrição. A informação fornecida pela página de descrição deve ser a suficiente para que outros possam verificar o estado da licença. É preferÃvel colocar esta informação logo de inÃcio, no campo de resumo do formulário de transferência do ficheiro. Se fizer um pedido de autorização a um titular de direitos de autor, use os modelos para mensagens eletrónicas, por favor. |
Contents
- 1 Licenças aceitáveis
- 2 Informações da licença
- 3 Obras no domÃnio público
- 4 Interação entre as legislações de direitos de autor dos EUA e de outros paÃses
- 5 Obras a coberto do fair use não são permitidas na Commons
- 6 Obras derivadas
- 7 Design simples
- 8 Regras sobre direitos de autor
- 9 Ver também
- 10 Notas
- 11 Hiperligações externas
Licenças aceitáveis
Uma licença de direitos de autor é uma autorização formal, que especifica quem pode utilizar a obra licenciada e de que formas pode utilizá-la. Só o titular dos direitos de autor pode licenciar a obra. Este titular é normalmente o próprio autor da obra (o fotógrafo, o pintor, ou figura semelhante).
Todas as obras na wiki Commons (que não estejam no domÃnio público) têm de estar licenciadas com uma licença livre que permita, especÃfica e irrevogavelmente, que qualquer pessoa use essas obras para qualquer fim. Escrever simplesmente que «a obra pode ser livremente usada por todos» ou algo semelhante não é suficiente. Em particular, a licença livre tem de satisfazer as seguintes condições:
- Tem de permitir republicar e distribuir.
- Tem de permitir publicar obras derivadas.
- Tem de permitir o uso comercial da obra.
- Tem de ser perpétua (sem expiração) e irrevogável.
- Pode exigir que se atribua a autoria da obra a todos os seus autores e colaboradores.
- Pode exigir que obras derivadas também sejam licenciadas com a mesma licença.
- Pode exigir, na distribuição digital, o uso de formatos de ficheiro abertos sem gestão digital de direitos (DRM, ver digital rights management).
Por vezes, os autores pretendem publicar uma versão de baixa resolução ou qualidade reduzida de uma imagem ou vÃdeo, ao abrigo de uma licença livre, enquanto aplicam condições mais restritas à s versões de melhor qualidade. Não é claro se esta distinção é legalmente aplicável, mas a norma na wiki Commons é respeitar a intenção do detentor dos direitos de autor, alojando somente a versão de qualidade reduzida.
As seguintes restrições não podem ser aplicadas à imagem ou outro ficheiro multimédia:
- Uso exclusivo pela Wikimedia.
- Uso exclusivo para fins não comerciais ou educativos.
- Uso exclusivo ao abrigo do uso legÃtimo (fair use ou fair dealing).
- Exigir, em vez de pedir, a notificação do autor para todos ou para alguns usos.
Por exemplo, em geral as seguintes não são permitidas:
- Capturas de ecrã de software que não esteja, ele mesmo, licenciado com uma licença livre. No entanto, em geral, são permitidas capturas de ecrã de software licenciado com a licença GPL ou com outras licenças livres semelhantes para software. Consulte Commons:Capturas de ecrã.
- Capturas de ecrã de emissões televisivas, DVD, ou jogos de vÃdeo. Consulte Commons:Capturas de ecrã.
- Digitalizações, ou fotografias que reproduzam, obras de arte protegidas por direitos de autor, em especial capas de livros, capas de álbuns ou de CD, etc. Consulte Commons:Obras derivadas.
- SÃmbolos, logótipos, etc., protegidos por direitos de autor (não confundir com marcas registadas).
- Modelos, máscaras, brinquedos e outros objetos que representem uma obra protegida por direitos de autor, tais como uma personagem de banda desenhada ou de um filme (em vez de representarem um ator em particular, independentemente do papel especÃfico que este tenha desempenhado). Consulte Commons:Obras derivadas.
A wiki Commons também aceita todas as obras que não estejam protegidas por direitos de autor, isto é, obras que tenham sido dedicadas ao domÃnio público. Leia a secção sobre o domÃnio público abaixo, por favor.
Para conhecer a justificação destas normas de licenciamento, consulte Commons:Licenciamento/Justificações.
Licenciamento múltiplo
Pode atribuir a um ficheiro tantas licenças quantas quiser, desde que pelo menos uma delas satisfaça o critério para licenças livres, detalhado acima. Por exemplo, ficheiros licenciados com uma licença de uso «não comercial» só podem ser colocados na wiki Commons se também estiverem licenciados com uma licença livre que permite o uso comercial.
O licenciamento múltiplo com licenças restritivas pode ser desejável para ser compatÃvel com o esquema de licenciamento de outros projetos. Também permite que quem criar uma obra derivada, licencie esta última só com uma licença restritiva, se assim o desejar — ou seja, o licenciamento múltiplo dá, aos criadores de obras derivadas, mais liberdade de escolha da licença que será usada para licenciar a sua obra. Consulte Commons:Licenciamento múltiplo.
Licenças mais difundidas
As seguintes licenças são as mais difundidas e preferidas para licenciar obras na wiki Commons:
- Creative Commons Licenças Atribuição-CompartilhaIgual
- GNU Free Documentation License (GFDL, licença livre de documentação)
- GNU General Public License (GPL, licença pública geral) / GNU Lesser General Public License (LGPL, licença pública geral menor)
- Free Art License/Licence Art Libre (FAL/LAL, licença de arte livre)
- Open Data Commons, para bases de dados de licença livre cujo conteúdo é também livre, ou está licenciado com uma licença livre, ou não pode ser separado da base de dados [1].
| Ãcones e nomes das licenças Creative Commons | Abreviações e versões | Bem, aqui? |
|---|---|---|
 DomÃnio Público Zero, "Sem Direitos Reservados"
|
CC0 |  Sim
|
 Atribuição
|
CC-BY (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | Sim
|
 Atribuição-CompartilhaIgual
|
CC-BY-SA (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | Sim
|
 Atribuição-NãoComercial
|
CC-BY-NC (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) |  NÃO
|
 Atribuição-NãoComercial-SemDerivações
|
CC-BY-NC-ND (2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO
|
 Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual
|
CC-BY-NC-SA (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO
|
 Atribuição-SemDerivações
|
CC-BY-ND (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO
|
| Atribuição-SemDerivações-NãoComercial
|
CC-BY-ND-NC (1.0) | NÃO
|
- O Ãcone
«BY», que quer dizer «de» em inglês, significa que a licença da imagem requer atribuição da autoria, tal como se diz que uma imagem é «DE» uma determinada pessoa.
«SA» é a abreviatura em inglês de «CompartilhaIgual».
Novamente, refere-se que também são aceites obras dedicadas ao domÃnio público (veja abaixo). Consulte Commons:Etiquetas de direitos de autor para ver mais licenças.
Nota: A GFDL não é uma licença prática para licenciar fotografias e textos breves, especialmente para meios de comunicação impressos, porque exige que as obras sejam publicadas em conjunto com o texto completo da licença. Assim, é preferÃvel publicar a obra com licenciamento duplo, adicionando à GFDL uma licença que permite o uso fácil da fotografia ou do texto; por exemplo, uma licença da Creative Commons. Adicionalmente, se o puder evitar, não use as licenças GPL e LGPL como únicas licenças das suas obras de criação própria, se o puder evitar; elas só são verdadeiramente adequadas para o licenciamento de software.
As obras cuja licença não satisfaça a Definição de Obras Culturais Livres são expressamente proibidas. Para mais detalhes, consulte a resolução da administração sobre licenciamento da Wikimedia Foundation.
Alguns exemplos de licenças bastante difundidas na Internet, mas que são proibidas na wiki Commons, incluem as seguintes:
As licenças de uso exclusivamente Não-Comercial (-NC), da Creative Commons
As licenças que proibem obras derivadas Sem-Derivações (-ND), da Creative Commons- Quaisquer obras não licenciadas só podem ser utilizadas a coberto do «uso legÃtimo» (fair use ou fair dealing), ou de outras situações legais de exceção semelhantes (veja abaixo as razões).
As licenças não permitidas só podem ser usadas na wiki Commons se a obra tiver um licenciamento múltiplo, com, pelo menos, uma licença permitida.
Se uma imagem não pode ser usada na wiki Commons, pondere pedir ao autor que a publique a coberto de uma licença livre como a CC-BY (licença de Atribuição da Creative Commons), ou a CC-BY-SA (licença Atribuição-CompartilhaIgual da Creative Commons).
Informações da licença
Todas as páginas de descrição de ficheiros na wiki Commons têm de indicar claramente a licença que rege o uso das obras publicadas e têm de conter as informações exigidas por essa licença (autor, etc.). Também devem conter informação suficiente para que outras pessoas possam verificar as condições de licenciamento, mesmo que a própria licença ou a legislação de direitos de autor não o exija.
Em especÃfico, as seguintes informações têm de ser fornecidas na página de descrição, independentemente das licenças o exigirem:
- A Licença que se aplica ao material. Esta deve ser especificada usando uma etiqueta de direitos de autor.
- A Fonte do material. Se a pessoa que o coloca aqui é o próprio autor este facto deve ser referido explicitamente (por exemplo, com «Criada pelo importador», «Criação própria», «Autoria do próprio», etc.). Caso contrário, inclua um link para a fonte ou uma citação completa, se possÃvel. Nota: Em geral, coisas como «Transferido da Wikipédia» não são consideradas uma fonte válida, a menos que a publicação original da obra tenha sido feita na própria Wikipédia. Deve ser fornecida a fonte primária, a publicação original.
- O Autor ou Criador da imagem ou do ficheiro multimédia. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domÃnio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data de falecimento do autor (veja abaixo a secção sobre obras no domÃnio público). Usar a predefinição de uma licença genérica que sugira que quem colocou a obra é o titular dos direitos de autor (por exemplo, a {{PD-self}}) não serve como substituto deste requisito. As únicas exceções permitidas são os casos em que o autor deseje permanecer anónimo e certos casos em que o autor é desconhecido mas existe informação suficiente para determinar que a obra está verdadeiramente dedicada ao domÃnio público (tal como a data da sua criação ou publicação).
Embora de menor importância, devem ser fornecidas também as seguintes, se possÃvel:
- A Descrição do conteúdo da imagem ou ficheiro multimédia. É sobre o quê? Como é que foi criada?
- A Data e o local da criação. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domÃnio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data de criação (veja abaixo a secção sobre obras no domÃnio público).
Estas informações da descrição devem ser fornecidas, de preferência, usando a predefinição Information. Para informações sobre o uso da predefinição, consulte Commons:Primeiros passos/Qualidade e descrição.
Âmbito do licenciamento
Em alguns casos, um documento (ficheiro multimédia) pode ter vários aspetos que podem e devem ser licenciados. Todas as pessoas que contribuÃram com uma parte crÃtica da obra têm direitos sobre o resultado final e todos têm de licenciar a sua contribuição com uma licença livre (consulte obra derivada). No entanto, estas distinções são pouco claras e podem diferir segundo o paÃs. Encontra abaixo alguns exemplos, para clarificação:
- Para uma gravação de música, devem ser considerados os seguintes aspetos e cada um deles deve estar coberto por uma licença livre (ou dedicado ao domÃnio público):
- A composição da música (direitos do compositor)
- A letra da canção (direitos do escritor)
- A interpretação ou execução (direitos dos músicos, cantor, etc.)
- A gravação (direitos do pessoal técnico ou da empresa de gravação)
- Para uma fotografia de uma obra de arte (incluindo capas de livros e semelhantes):
- O criador da obra de arte original tem direitos sobre quaisquer reproduções e obras derivadas.
- O fotógrafo tem direitos sobre a imagem, se esta não for uma simples reprodução do original.
- Para uma fotografia de um edifÃcio, note que o arquiteto pode ter alguns direitos se forem mostradas caracterÃsticas arquitetónicas distintas, mas consulte também Commons:Liberdade de panorama.
Esta questão é frequentemente controversa quando a obra de arte não é o conteúdo principal da imagem, ou não é claramente reconhecida na imagem. Em geral, só o criador da imagem (ou gravação, etc.) resultante é detentor dos direitos de autor. Por exemplo, quando uma fotografia de um grupo de pessoas é tirada num museu, podem dela constar pinturas presentes nas paredes. Neste caso, os direitos de autor destas pinturas não têm de ser levados em consideração. Esta distinção, contudo, não é muito clara. A norma Commons:De minimis tem mais informação sobre este conceito.
Note que a licença para todos os aspetos tem de ser determinada e mencionada explicitamente. Note também que a maioria das reproduções não permitem que o autor da reprodução reivindique novos direitos de autor; o criador da imagem ou reprodução digital de uma pintura não detém nenhum direito novo sobre a imagem digital resultante. O único direito de autor relevante é o da pintura original. O mesmo se aplica a capturas de ecrã.
Obras no domÃnio público
Obras publicadas ao abrigo de uma licença como a CC-0 são consideradas equivalentes a obras no domÃnio público; obras que carecem de originalidade e éditos estão no domÃnio público; alguns governos, como o Governo Federal dos EUA, o da Califórnia e o da Florida, colocam a maioria das suas obras, incluindo a maior parte dos seus registos públicos, no domÃnio público; as normas da Wikipédia em inglês sobre obras no domÃnio público definem com mais precisão estas muitas exceções.
A wiki Commons aceita obras dedicadas ao domÃnio público (ver public domain), isto é, documentos permitidos pela exceção acima, ou que não podem estar sujeitos a direitos de autor ou cujos direitos expiraram. Mas o «domÃnio público» é complicado; a legislação de direitos de autor varia entre paÃses e, em consequência, uma obra pode encontrar-se no domÃnio público num paÃs, mas estar sujeita a direitos de autor noutro paÃs. Existem tratados internacionais tais como a Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e ArtÃsticas que estabelecem alguns padrões mÃnimos, mas cada paÃs é livre de ultrapassar esses mÃnimos. Uma regra geral é a de que se o criador faleceu há mais de 70 anos, as suas obras encontram-se no domÃnio público no paÃs de que era cidadão e no paÃs onde a obra foi publicada pela primeira vez. Se a obra for de autor anónimo ou resultar de um esforço colaborativo (por exemplo, uma enciclopédia), está normalmente no domÃnio público 70 anos após a data da primeira publicação.
Muitos paÃses usam este perÃodo de proteção dos direitos de autor, de 70 anos. Uma exceção são os EUA, onde os direitos de autor se prolongam da seguinte forma:
- As obras publicadas antes de 1923 estão no domÃnio público.
- Para obras publicadas pela primeira vez antes de 1964, os direitos de autor mantêm-se até 28 anos após a data da publicação (e, portanto, já expiraram) a menos que o autor tenha requisitado a sua renovação (durante o perÃodo entre 27 e 28 anos após a publicação) em cujo caso os direitos se prolongaram para 95 anos após a primeira publicação — a vasta maioria das obras publicadas antes de 1964 passaram para o domÃnio público, mas é imprescindÃvel determinar que os direitos de autor não foram renovados (o que pode ser feito através de uma pesquisa na Internet no Copyright Office para obras publicadas desde 1951).
- Para obras publicadas pela primeira vez antes de 1978: por 95 anos após a primeira publicação.
- Para obras publicadas pela primeira vez em 1978 ou depois: por 70 anos após o falecimento do autor, sendo que para autores anónimos e obras contratadas (ver work made for hire), o menor de 95 anos após a primeira publicação ou 120 anos desde a criação da obra.
Para as obras criadas antes de 1978 mas só publicadas em 1978 ou depois, existem algumas regras especiais (ver unpublished works). Estas condições aplicam-se nos EUA também a obras estrangeiras.
Contudo, o ano e o local da publicação são essenciais. Em vários paÃses, as obras publicadas antes de um determinado ano estão no domÃnio público. Nos EUA esta data é 1 de Janeiro de 1923. Além disto, em alguns paÃses todos os materiais publicados pelo governo estão no domÃnio público, enquanto que noutros os governos reivindicam alguns direitos de autor (ver Commons:Normas dos direitos de autor por território).
Nos EUA, os direitos de autor sobre «gravações de som» (incluindo as publicadas antes de 1923) são um caso especial complicado. As gravações efetivadas antes de 15 de fevereiro de 1972 podem estar protegidas por direitos de autor ao abrigo da common law e (ou) das leis dos estados, que nem sempre têm as mesmas formalidades e limitações que a legislação federal de direitos de autor dos Estados Unidos. Existe mais informação disponÃvel na página de discussão da predefinição {{PD-US-record}} e neste relatório da Wikilegal.
Em algumas jurisdições (como os EUA), é possÃvel dedicar explicitamente uma obra de criação própria ao domÃnio público. Noutras (como na União Europeia) isto não é tecnicamente possÃvel, mas pode-se atribuir o direito de usar uma imagem livremente, por exemplo, com a CC0 (Renúncia Zero da Creative Commons), que constitui uma renúncia a todos os direitos atribuÃdos pela legislação de direitos de autor, mas esta renúncia pode não ter validade legal na totalidade do que é normalmente entendido como domÃnio público (por exemplo, no que diz respeito aos direitos morais do autor).
A tabela de Hirtle é uma ferramenta para ajudar a determinar se uma coisa está no domÃnio público nos EUA. O Commons:Guia de referência rápida sobre direitos de autor internacionais ajuda a determinar se uma obra publicada pela primeira vez fora dos Estados Unidos pode ser colocada na wiki Commons.
Interação entre as legislações de direitos de autor dos EUA e de outros paÃses
A wiki Wikimedia Commons é um projeto internacional, mas os nossos servidores estão localizados nos EUA e o conteúdo deve ser altamente reutilizável. Normalmente, a colocação de obras que não sejam dos EUA só é permitida se a obra estiver no domÃnio público ou licenciada com uma licença livre nos EUA e também no paÃs de origem da obra. Em geral, o «paÃs de origem» de uma obra é o paÃs onde ela foi publicada pela primeira vez.
Normalmente, quando colocar na wiki Commons obras de um paÃs que não seja os EUA, aplicam-se as legislações de direitos de autor desse paÃs e também a dos EUA. Se obras retiradas de outro site forem colocadas na wiki Commons, aplicam-se as legislações de direitos de autor dos EUA, do paÃs de residência de quem colocou o ficheiro na wiki Commons e também a do paÃs onde estão localizados os servidores de Internet do site de onde a obra foi retirada. Assim, qualquer licença para uso da obra deve ser aplicável em todas as jurisdições relevantes; se a obra estiver no domÃnio público, normalmente tem de estar no domÃnio público em todas estas jurisdições (e na do paÃs de origem da obra) para ser permitida na wiki Commons.
Por exemplo, se uma pessoa em Angola colocar na wiki Commons uma imagem que foi gravada de um site de Moçambique, a colocação deste ficheiro tem de estar coberta pelas legislações de direitos de autor de Angola, Moçambique e dos EUA. Para que a pessoa possa colocar essa fotografia na wiki Commons, a fotografia tem de estar no domÃnio público em Angola, Moçambique e nos EUA, ou tem de estar licenciada com uma licença de direitos de autor aceitável para a fotografia, que cubra Angola, Moçambique e os EUA.
Exceção: Reproduções fiéis de obras de arte bidimensionais (tais como pinturas) que estejam no domÃnio público são uma exceção a esta regra. Em julho de 2008, no seguimento de uma declaração de clarificação das normas da WMF, uma votação na wiki Commons estabeleceu que todas as fotografias deste género são aceites, sendo consideradas dedicadas ao domÃnio público independentemente do paÃs de origem, e são classificadas com um aviso. Para mais detalhes, consulte Commons:Quando usar a marcação PD-Art.
Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai
- Página principal: Commons:URAA-restored copyrights
A Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai (ou URAA) é uma lei dos EUA que restaurou, nos Estados Unidos, os direitos de autor sobre as obras estrangeiras que ainda estivessem protegidas por direitos de autor no paÃs estrangeiro de origem, à data desta lei. Para a maioria dos paÃses, a data é 1 de janeiro de 1996. Isto significa que, mesmo que estas obras estivessem no domÃnio público nos EUA anteriormente a esta data, passaram a estar protegidas por direitos de autor nos EUA após a mesma. Consulte também Wikipedia:Non-U.S. copyrights.
Porque a constitucionalidade da URAA foi colocada em causa em tribunal, a wiki Commons permitiu inicialmente que os utilizadores colocassem imagens que estariam no domÃnio público nos EUA independentemente da URAA. No entanto, a constitucionalidade da URAA foi confirmada pelo Supremo Tribunal dos EUA no caso Golan x Holder. Após debate, foi determinado que os ficheiros afetados não seriam apagados em massa, mas sim revistos individualmente. Houve mais debate sobre o melhor método de revisão dos ficheiros, que resultou na criação do projeto Commons:Projeto Wiki do DomÃnio Público.
Os ficheiros afetados pela URAA devem ser marcados com a {{Not-PD-US-URAA}}.
Os ficheiros nomeados para eliminação devido à URAA devem ser avaliados cuidadosamente, tal como o deve ser o estatuto dos seus direitos de autor ao abrigo das leis dos EUA e locais. Uma mera alegação de que a URAA se aplica a um ficheiro não pode ser a única razão para eliminação. Se o resultado da avaliação dos direitos de autor for que existe dúvida suficiente sobre a caracterÃstica pública de um ficheiro ao abrigo da legislação dos EUA e local, o ficheiro tem de ser eliminado em linha com o princÃpio de precaução.
Obras a coberto do fair use não são permitidas na Commons
A wiki Wikimedia Commons não aceita conteúdo a coberto do fair use, uma figura jurÃdica que pode ser entendida como «uso legÃtimo». Consulte Commons:Uso legÃtimo.
Obras derivadas
Precisa de uma imagem do rato Mickey, mas claro que não pode simplesmente digitalizá-la. Por que não tirar uma fotografia de um boneco e depois colocá-la na wiki Commons? Não o faça. A razão porque não pode colocar fotografias desses bonecos é que eles são considerados obras derivadas. Essas obras não podem ser publicadas sem a permissão do criador original.
A Lei de Direitos de Autor dos EUA («US Copyright Act») de 1976, secção 101, afirma: «Uma obra derivada é uma obra baseada numa ou mais obras preexistentes, tais como uma tradução, um arranjo musical, uma dramatização, romantização, versão cinematográfica, gravação sonora, reprodução de obra artÃstica, um resumo, uma condensação, ou qualquer outra forma na qual a obra possa ser tornada, transformada ou adaptada. Uma obra que consista em revisões editoriais, anotações, elaborações, ou outras modificações que, como um todo, representem uma obra de autoria original, é uma "obra derivada"». Uma fotografia de um objeto protegido por direitos de autor é considerada uma obra derivada na jurisdição dos Estados Unidos. A secção 106 desta mesma lei afirma: «(...) O titular dos direitos de autor, a coberto deste tÃtulo, tem o direito exclusivo para fazer e autorizar qualquer dos seguintes: (...) (2) preparar obras derivadas baseadas na obra protegida por direitos de autor;».
Portanto, as obras derivadas «não autorizadas», como fotografias de bonecos, brinquedos, etc., sujeitos a direitos de autor, têm de ser eliminadas. Para mais informações, consulte Commons:Obra derivada.
Exceção: Os chamados artigos úteis - objetos com uma função utilitária intrÃnseca, mesmo que resultem de desenhos comerciais, não estão sujeitos a proteção dos direitos de autor nos EUA. Em consequência, as imagens deles derivadas não são obra derivada ao abrigo da lei dos EUA. Para mais detalhes e aplicabilidade desta exceção, consulte a decisão do Supermo Tribunal dos EUA em Mazer x Stein, e {{Useful-object-US}}.
Design simples
.svg){kind=logo}
Sobre marcas registadas (consulte também Commons:Direitos de autor por assunto#Marcas registadas): A maioria dos elementos e produtos comerciais estão protegidos, de uma forma ou de outra, por leis de propriedade intelectual, mas a legislação de direitos de autor é só uma dessas proteções. É importante fazer a distinção entre direitos de autor, marcas registadas e patentes. Em geral, a wiki Wikimedia Commons só aplica as restrições de direitos de autor, pelas seguintes razões:
- Quase tudo pode ser uma marca registada e não faria sentido proibir tudo.
- Marcas registadas e restrições sobre desenhos industriais aplicam-se à reprodução industrial mas, fora desse âmbito, fotografias de elementos deste género podem ser reproduzidas livremente.
→ Por estas razões, a wiki Commons aceita qualquer marca registada cujos direitos de autor expiraram. A wiki Commons também aceita imagens de texto num tipo de imprensa genérico e de formas geométricas simples, mesmo que sejam imagens de um logótipo que tenha sido recentemente tornado marca registada, pela razão de que estas imagens não são criativas o suficiente para que os direitos de autor estejam protegidos.[1] As imagens deste género devem ser marcadas com a predefinição {{PD-ineligible}} ou com uma da lista de etiquetas mais especÃficas para este tipo de obras (por exemplo, {{PD-textlogo}} para logótipos simples).
Imagens compostas pÃxel a pÃxel (isto é, imagens PNG) de desenhos simples, cujos direitos de autor não estão protegidos, podem, elas mesmas, ser consideradas como sem direitos de autor. Para imagens vetoriais (isto é, ficheiros SVG) de desenhos simples sem direitos de autor, a questão dos direitos de autor sobre a representação vetorial da imagem é menos clara; para mais informação, consulte a informação sobre os direitos de autor dos tipos de imprensa da Wikipédia em inglês e a página de discussão da predefinição {{PD-textlogo}}.
Normalmente é muito difÃcil determinar se um desenho está protegido ou não por direitos de autor e imagens deste género são frequentemente propostas para eliminação, com diferentes resultados. Consulte Commons:Limiar de originalidade e «Threshold of originality» (na Wikipédia em inglês) para algumas orientações.
Tipos de imprensa
A apresentação pÃxel a pÃxel (em formato raster) de um tipo de imprensa não está sujeita a direitos de autor nos EUA e, portanto, encontra-se no domÃnio público. Poderá estar sujeita a direitos de autor noutros paÃses (veja propriedade intelectual das fontes na Wikipédia em inglês). Neste caso, deve usar {{PD-font}}.
Regras sobre direitos de autor
Pode encontrar algumas orientações sobre os direitos de autor aplicáveis em
- Commons:Normas dos direitos de autor por território
- Commons:Normas dos direitos de autor por assunto (anteriormente "Commons:Livro de imagens")
Ver também
Ver também
- Etiquetas de direitos de autor
- Perguntas frequentes sobre direitos de autor, da Wikipédia em inglês
- Ajuda:DomÃnio público
- Conteúdo Aberto - Um Guia Prático Para a Utilização das Licenças Creative Commons (também disponÃvel em PDF, ISBN 978-3-940785-57-2)
- Norma Stock.xchng
- Commons:Projeto Wiki Pedidos de permissões
- Commons:Escolher uma licença
Notas
- ↑ Consulte Ets-Hokin x Skyy Spirits Inc. onde foi decidido que a garrafa e o logótipo do vodka SKYY não podiam ser protegidos por direitos de autor
Hiperligações externas
Acervos legislativos:
- Acervo da UNESCO sobre direitos de autor.
- WIPO Lex.
- CERLALC: Legislação de direitos de autor nos paÃses da América Latina, estados das CaraÃbas, e Espanha e Portugal.
- CIPR: Legislação de direitos de autor dos paÃses da Comunidade dos Estados Independentes e dos três paÃses do Báltico.
- ECAP: Direitos de autor dos paÃses da Associação de Nações do Sudeste Asiático.
- EuroMed Audiovisual II Programa da União Europeia; tem legislação de direitos de autor recente de alguns paÃses mediterrâneos (desde Marrocos à Turquia).
Tratados de direitos de autor:
- Convenção de Berna.
- Tratado de Direitos de Autor da WIPO.
- Diretiva 93/98/CEE do Conselho da União Europeia, relativa à harmonização das condições de direitos de autor na UE.
Outros:
- Circular 38a: Relações Internacionais dos Estados Unidos Sobre Direitos de Autor, do Copyright Office dos EUA (algo ultrapassado, podem faltar alguns paÃses).
- Circular 38b: Destaques das Emendas Sobre Direitos de Autor Contidas na URAA, do Copyright Office dos EUA.
- 17 USC 104A: Reposições dos Direitos de Autor nos EUA devidas à URAA.
- Direitos de Autor nos EUA.
| |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
